Descumprimento Da Lei

chegando-se, de imediato, a pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Em jogo valores consagrados na Lei Fundamental - como o são os da dignidade da pessoa humana, da saúde, da liberdade e autonomia da manifestação da vontade e da legalidade -, considerados a interrupção da gravidez de feto anencéfalo e os enfoques diversificados sobre a configuração do crime de aborto, adequada surge a argüição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF - LIMINAR - ANENCEFALIA - INTERRUPÇÃO DA…

O que é denúncia espontânea? A denúncia espontânea direciona a atos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias. O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da situação

9º da Lei do Divórcio, arts. 1.583 c/c 1.723 do CC, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO RÉU),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), residente e domiciliado no(a) (ENDEREÇO), pelo que passa a expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE Ab initio, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre na forma da lei, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50

Machado) Inicialmente, antes de adentrar diretamente ao objeto da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é necessário trazer um conceito sobre tal categoria de ação do controle concentrado de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal a traduz como sendo uma espécie de ação que tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental. Veja-se: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF,…

surpreendido com a notícia de que a fórmula da uma nova fragrância havia sido descoberta pelo concorrente. De acordo com o caso em tela, vejamos o seguinte: Ao revelar a fórmula do perfume, pode se afirmar que houve mora? Sim, pois houve descumprimento da obrigação, a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? Poderá demandar judicialmente o cumprimento da…

alcance, à luz da doutrina e jurisprudência. B) Denúncia espontânea de tributos sujeitos à disciplina do lançamento por homologação. C) A multa de mora na denúncia espontânea. 3. Regularidade formal. 4. Impossibilidade de mitigação do art. 138 do CTN por lei ordinária ou ato normativo secundário. 5. Considerações finais. 6. Referências bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho está centrado na abordagem de alguns dos aspectos mais relevantes que circundam o instituto da…

3.12 Lembrando que a demandada, enquanto, Concessionária dos serviços de Telecomunicações, presta um serviço com vistas a obter um resultado econômico o que é legitimado por força do art. 48 da Lei Federal nº. 9.472 (LGT) – (doc. 05). 3.13 Assim, no mercado em que a demandada atua, marcado pela livre concorrência e pelo alto grau de tecnologia, não se pode esperar que uma operadora assuma o insustentável ônus de prover, gratuitamente, determinado serviço ou manter indefinidamente um…

caso de falta ou descumprimento de cláusulas do contrato que não causem prejuízo para a CAIXA. Parágrafo Segundo - A reincidência da aplicação de ADVERTÊNCIA no período de 3 (três) meses sujeitará a CONTRATADA a uma multa de 2% sobre o valor do faturamento no mês da ocorrência. Parágrafo Terceiro – será cobrada multa pelo descumprimento injustificado das obrigações detalhadas na cláusula terceira deste contrato na situação e forma abaixo : Item Descumprimento Sanção…

DESCUMPRIMENTO/NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RPV POR PARTE DA UNIÃO - MEDIDAS JUDICIAIS PASSIVEÍS DE SEREM ADOTADAS UMA VEZ QUE OS BENS DA UNIÃO SÃO INALIENÁVEIS E IMPENHORÁVEIS. Nos termos do art. 100 da CR/88 os débitos contraídos pelas Fazendas Públicas, de todos os entes federativos, em decorrência de sentenças condenatórias em obrigação de pagar transitadas em julgado, serão quitados por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. As obrigações pecuniárias de pequeno valor

autonomia política na esfera municipal e estadual. A nova Constituição tinha o objetivo de assegurar direitos como para restringir o pluralismo político, mesmo optando por uma postura conservadora tinha como fundamento a igualdade de todos perante a lei. Foi garantidora dos direitos fundamentais individuais seguindo os preceitos da Constituição de 1934, sem impedir as crises que se tornaram constantes no período, sendo promulgada no dia 18 de setembro de 1946 após sete meses de…