Descumprimento Da Lei

DO TRABALHO 1 – NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO 1.1 – INTRODUÇÃO No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo. Entretanto, nos…

da Lei 11.101/2005, O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não cumpridas às obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, vejamos as consequências: I – por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

Requerido, podendo ser executado nos próprios autos processuais. Para corroborar o aqui defendido, pede-se vênia para transcrever os seguintes julgados: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1 – No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se…

usados. Reciclagem de pneus usados: ausência de eliminação total dos seus efeitos nocivos à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Afrontas aos princípios constitucionais da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. (...) Arguição de descumprimento dos preceitos fundamentais constitucionalmente estabelecidos: decisões judiciais nacionais permitindo a importação de pneus usados de países que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização Mundial do Comércio, a…

Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” 1. Introdução A recente aprovação da lei 12.403/11 trouxe importantes alterações no sistema de cautelares pessoais no processo penal. O número e a natureza das medidas, sua forma de aplicação e uma série de instrumentos de controle sobre sua duração são temas que merecem atenção. Antes de tratar da lei em si, vale destacar que sua aprovação revela a crescente importância que assumem as medidas cautelares…

advento da Lei 12.403/11; - para garantir a execução de qualquer das medidas protetivas de urgência impostas (artigos 18 a 24 da Lei Maria da Penha), mesmo quando do descumprimento das medidas de índole civil, tendo em vista que a Lei Maria da Penha contém regras mistas de direto penal e direito de família; - nas hipóteses do cometimento de alguma contravenção penal que reflita em descumprimento da medida protetiva de urgência imposta, tendo em vista o disposto no artigo 42 da…

PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. São Luís- MA 2014 PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. Projeto de pesquisa elaborado ao curso de…

tributada pelo Imposto de Renda, vez que não configurado seu fato gerador. ---------------------------------------------------------------------------------------------- 3. “Sinais exteriores de riqueza” (art. 6º, da Lei nº 8.021/90) e os “depósitos bancários não contabilizados” (art. 42, da Lei nº 9.430/96) podem ser validamente considerados “renda” para fins de lançamento do imposto? (Vide anexo IV) Resposta: Verifica-se que o Imposto de Renda, de acordo com a bem aceita teoria do…

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário ou Infração tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias. Multa tributária é a sanção pecuniária imposta ao sujeito passivo pelo descumprimento dos deveres jurídicos previstos em leis tributárias. Crime contra a ordem tributária é toda ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres jurídicos previstos em…

FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR/BA. XXX por suas procuradoras infra-assinadas, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na XXX, local onde receberá as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente, perante V.Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, em face de XXXX, e UNEB – Universidade do Estado da Bahia, pessoa jurídica da administração pública estadual, 14.485.841/0001-40, com sede…