Descumprimento Da Lei

e tecnológico ostentado pelo Brasil em outros campos, o país carece de qualificação técnica na área. A explicação para esse descaso é que a tortura tem sido considerada método barato, rápido e eficaz. 1.2. Aspectos legais. A Lei n° 9.455/97. De acordo com a Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, constitui crime de Tortura: "Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental; Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com…

No Brasil, é bastante comum ouvir lamento de empregados que eventualmente desejam rescindir o seu contrato de emprego, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador. Ocorre que, inúmeras vezes, o impedimento básico que apresentam, e daí o motivo principal do lamento, é a maior perda financeira, que poderá resultar de tal iniciativa, visto que alegam, porque desconhecedores de seu direito, que ao serem obrigados a se demitirem perderiam, por exemplo, a…

A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA EM CASO DE COMPRA COLETIVA. Camila Pereira Deymes Cachoeira de Oliveira SUMÁRIO 1 O que são compras coletivas; 2 Qual a legislação aplicável; 3 Quais as partes envolvidas; 4. Quem é o fornecedor e consumidor; 5. É possível desistir; 6. Quem pode ser responsabilizado em caso de descumprimento da oferta; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Com a tecnologia cada dia sendo mais aprimorada, a nova estratégia do mercado

obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser absoluto ou relativo, absoluto se a prestação não foi cumprida, e não existe mais a possibilidade que a mesma seja cumprida o descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor já a relativa se parte da obrigação deixou de ser prestada, mas ainda há possibilidades que seja cumprida, mesmo descumprida, pois ainda possui utilidade. O credor tem…

Pessoal De acordo com os incisos II e III, do art. 36, da Lei Complementar nº 73/932, “nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais ou do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau”. Transcrevemos, para fins de elucidação, o art. 12, da mesma Lei Complementar: “Art. 12 - À Procuradoria-Geral…

experiências humanas concretas” (REALE, 2002, p. 57) 2. Qual a finalidade de normas coercitivas no Direito? Normas coercitivas são normas impostas pelo Estado ou autoridade competente que apresentam penas caso o descumprimento ocorra. Sendo assim, o objetivo é fazer com que as pessoas evitem o descumprimento destas normas, uma vez que, teoricamente, deveriam temer estas punições. Se descumprida, as normas coercitivas devem aplicar suas devidas punições. 3. Explique como existiam e eram…

arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo, levando a lei em comento ao total descrédito da…

PASSAGEIROS QUE PERDEREM O MEIO DE TRANSPORTE POR NÓS OFERECEIDOS DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PRE-ESTABELECIDOS; 2 OS PASSAGEIROS EM TODAS AS MODALIDADES, SEJAM ELAS VIAGENS, CURSOS, ENTRE OUTROS, DEVERÃO APRESENTAR COM BOM COMPORTAMENTO, OU SEJA, COMPORTAMENTO SOCIALMENTE ACEITÁVEL; 3 QUAISQUER DANOS CAUSADOS AOS MEIOS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E DEMAIS UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO DECORRER DA VIAGEM, SERÃO DE…

QUESTÕES SOBRE AS AÇÕES CONSTITUCIONAIS Questão primeira: julgue cada um dos itens abaixo como certo ou errado. 1. Seria inconstitucional lei estadual do Amazonas que criasse um conselho de contas municipal em Manaus – AM, visto que, de acordo com o princípio da simetria, a criação de um órgão dessa natureza deve ser feita mediante emenda à Constituição do estado. ERRADO 2. Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente…

detém a guarda da prole como forma de atender às necessidades morais, emocionais e psicológicas da criança ou do adolescente e, se a este cabe reclamar judicialmente o direito à visita como um poder-dever, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. O direito à visita é direito do menor e dever do genitor * ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO ** CLAUDIA SCHMITT RIEDER *** CELINA GOULART LEAL SEVERO **** Abstract The purpose of this essay is to examine the legal possibility to…