Descumprimento Da Lei

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

empregado pelo não recebimento das verbas salariais, tendo amparo no art. 483, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O contrato de trabalho é definido pelo art. 442, da CLT,[1] como “acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Pressupõe, portanto, acordo de vontades, que cria uma relação obrigacional entre as partes. Neste artigo, buscou-se destacar que o descumprimento de contrato de trabalho pelo atraso no pagamento de salário, em um período…

legislativo solene e complexo para a alteração da Carta Magna, e a universalização da ampla proteção aos direitos fundamentais. Quando se fala na supremacia e na rigidez constitucional, surge a idéia e a necessidade de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, uma vez que, em um ordenamento jurídico, as normas não encontram-se todas em um mesmo plano, mas sim, encontram-se escalonadas, escalonamento este que é pressuposto necessário para a supremacia constitucional.…

(E) a Defensoria Pública da União. 06. (FCC/TRT16/2009) No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que: (A) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei. (B) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o…

Atividade Estruturada 24/05/2012 VIANA-ES QUEST. ORD. EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Deve-se responder às seguintes perguntas: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata do tema arguição de descumprimento de preceito O que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. Familiarize-se, nesta etapa, com o repertório conceitual do autor. R: “A sociedade brasileira precisa encarar…

atos têm força normativa, e o seu descumprimento gera a imposição de sanções. As decisões administrativas são as emanadas de órgãos singulares ou coletivos de natureza administrativa, que a lei atribui eficácia normativa. Podem ser revistar pelo Poder Judiciário, salvo quando em favor do contribuinte. Denominam-se usos e costumes: introdutórios, quando introduzem uma norma de conduta na ausência de lei a respeito; ab-rogatórios, quando consideram revogada uma lei que tenha deixado de…

pensamento, a tradição é uma forma de manter o ser humano consciente e preservando o que lhes é importante, mas temos exemplos de que algumas pessoas traem essa tradição, rompem esses contratos, e esse rompimento é chamado de transgressões (uma violação das leis) ocorrendo isso há uma transcendência, essas pessoas foram alem, ascenderam, por isso podemos afirmar que o traidor é um transgressor, pois de alguma forma houve violação e erros para que assim haja evolução que acontece a partir…

após o descumprimento do parcelamento, investiu-se a Fazenda Pública Estadual do direito subjetivo de cobrança, abrindo ensanchas ao seu exercício, independentemente de prévia notificação. 9. Cumpre destacar, que após o descumprimento do parcelamento na data de 31.05.2002, só ocorreu o ajuizamento da presente ação de execução fiscal na data de 04.07.2011 e o despacho que ordenou a citação da parte excipiente só ocorreu em 25.07.2011, computando-se aí mais do que o quinquênio permitido…

era (ou é) vigente no momento que a norma foi criada. A decisão será pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma. 2- Controle de Legalidade - verifica se normas infralegais (decretos, portarias e etc.) são compatíveis com as leis das quais decorrem. A decisão será pela legalidade ou ilegalidade do ato. 3- Juízo de recepção - ocorre para verificar se uma norma anterior à Constituição vigente possui compatibilidade material (somente o conteúdo) com a nova…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Profa. FERNANDA MARINELA _________________________________________________________________________________ PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL ADPF Nº 45 ADPF 45 MC/DF* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO…