Descumprimento Da Lei

1. ASTREITES Introdução: O presente artigo tem por finalidade analisar o instituto das astreintes na tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. O termo astreintes significa multa imposta a determinada pessoa, por descumprimento de uma obrigação. No caso específico de nosso estudo, essa multa é aplicada à parte que descumpre uma obrigação de fazer determinado ato ou se abster de fazê-lo. Mas o tema vai muito além disso, e com o seu desenvolvimento surgem…

Visita Domiciliar. X Horário e dinâmica da supervisão: DIÁRIO DE CAMPO. No primeiro momento, após o conhecimento da instituição comecei me familiarizar com o estudo de bibliografias, tais como a própria Lei 8.069 do dia 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, SINASE(Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), e algumas partes da Constituição Federal, mais especificamente dos direitos assegurados à criança e o…

concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em 2009 foi promulgada pela Assembléia Legislativa daquele estado (após a derrubada de veto do Governador), uma lei que permite o ingresso em determinada carreira por meio de livre nomeação, assegurada a estabilidade do servidor nomeado após 3 (três) anos de efetivo exercício. …

de constitucionalidade, e a arguição de descumprimento de preceito fundamental; A serem analisados, os seus objetos, sua legitimidade ativa, seus efeitos e os procedimentos adotados para que se deem tais formas de controle. Nas ações que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal, um dos instrumentos é o que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Em outras palavras, é a…

a localidade de Soledade – RS, eis que abre ou já abriu as portas de seu estabelecimento em domingos e feriados, datas as quais havia sido acordado a não abertura do mesmo. Assim, requer que o Reclamado pague a multa diária por descumprimento do acordo firmado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Cumpre salientar que em momento algum o Reclamado teve intenção de descumprir o acordo firmado com o…

discricionariedade administrativa quando da aplicação dos recursos na seleção dos programas governamentais. Ao se adentrar pelas áreas das leis tributárias, em especial, nos impostos, pode-se apurar um intenso número de sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias, as quais cumulam majoradas multas pelo descumprimento daquelas, sejam as principais ou as acessórias. . Mas, como também se sabe, a incidência de valores exarcebados como penalidades…

acréscimos tem limites estabelecidos na própria lei 8666. ( art. 65, 1, da Lei 8666/93). II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 . ( incisos I a XII e XVII do art. 78) A extinção pode se dar por razões de interesse público sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízo comprovados que houver sofrido. Pode ainda ocorrer por falta do contratado, quando houver descumprimento das cláusulas contratuais. Neste…

de R$ 100,00 (cem reais) para caso de descumprimento da Liminar arbitrada. Senão Vejamos: Fls.26 .... PELO EXPOSTO, e diante da doutrina e da jurisprudência, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, pleiteada, e DETERMINO à Reclamada, H. A. SILVA – ME, sendo estes referentes as linhas 8122-0382, 8122-0427, 8122-0430 e 8127-1513, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art.71 – CDC); além de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Determino ainda, a…

bem como sua efetividade, posto que esta é de fundamental importância para a coação do devedor de maneira justa e eficiente. Assim, percebe-se que o atual código processual civil é a sede de toda a discussão, vez que no seu artigo 461, alterado pela lei 10.444 de 07 de maio de 2002, reza a regra geral da utilização das astreintes no ordenamento jurídico brasileiro. E é por isso que o estudo tratará dos limites dessa multa, pois se quer saber até onde é legal a constrição do patrimônio…

Indireta. Requisitos da Rescisão Indireta. Hipóteses de Rescisão Indireta. 1 Introdução O presente trabalho visa demonstrar quais faltas graves praticadas pelo empregador em relação ao seu empregado, com o descumprimento da lei ou das condições contratuais ajustados, e que gera a este, o direito de pleitear a rescisão indireta, com justo motivo. Pretende ainda, demonstrar que inúmeros empregados, que embora amparados legalmente para pleitear em…