Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PLANANLTO DA COMARCA DE CUIABÁ – MATO GROSSO.

___________________________, por sua procuradora e advogada infra-assinada, com escritório profissional no endereço indicado no rodapé, onde recebe intimações e demais atos, vem à presença de Vossa Excelência, interpor EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA NO PROCESSO Nº 1159/2007, expondo e requerendo o que segue:
No processo nº 1159/2007 que tramita neste MM. Juízo, às fls.24/26 (Doc. Anexo), foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para caso de descumprimento da Liminar arbitrada. Senão Vejamos:
Fls.26
....
PELO EXPOSTO, e diante da doutrina e da jurisprudência, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, pleiteada, e DETERMINO à Reclamada, H. A. SILVA – ME, sendo estes referentes as linhas 8122-0382, 8122-0427, 8122-0430 e 8127-1513, sob pena de responsabilidade civil e criminal (art.71 – CDC); além de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento. Determino ainda, a suspensão das cobranças em quanto perdurar o litígio. (Grifo Nosso).
A Citação (fls.29, Doc. anexo) foi efetuada em 22 de maio de 2007 e conforme documento juntado pelo Reclamante (doc. Anexo) na audiência realizada na data de 04 de Julho de 2007 comprovam que a Reclamada continuava enviando cobrança, prova do descumprimento da Liminar de fls.24/26.
Em sentença proferida às fls.134/150(cópia anexa), a LIMINAR foi confirmada e determinado que fosse calculada ante a demora no seu cumprimento, senão vejamos:
“...
ISTO POSTO, diante da doutrina e da jurisprudência apresentada, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por H. A. SILVA - ME contra TIM CELULAR S/A, para confirmar a liminar concedida às fls. 24/26, e, declarar NULAS AS CLÁUSULAS DE FIDELIZAÇÃO e via de conseqüência a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS À MULTA POR