Ordinária professores 96

Exmo. (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre
Porto Alegre - RS

Qualificação autor; vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo firmado, “ut” procuração inclusa, para propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA, contra: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de Direito Público, interno, com sede na Avenida Borges de Medeiros nº1501 – 11º, 12º e 13º andares, face aos seguintes substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS:
O (A) autor(a) é professor(a) estadual exonerada, inscrito(a) na matrícula de número: . No ano de 1995, o Estado do Rio Grande do Sul, através da lei 10.395/95, estabeleceu uma política salarial, com um aumento de vencimentos à categoria dos Professores Estaduais e demais servidores civis do quadro geral. Os reajustes de vencimentos dos professores é inerente ao quadro de salários, fazendo o (a) autor (a) como professor (a) estadual, desde sua nomeação, nos termos instituídos pela Lei referida, nos percentuais de 11,70%, a partir de 1º de julho de 1996 e 10,37%, a partir de 1º de dezembro de 1996, conforme estabelecido no art. 8º, incisos IV e V daquele diploma legal, reajustes que ainda não foram implementados no quadro dos professores naquelas épocas.
Com efeito, a referida política salarial previa um aumento salarial, que seria pago de forma parcelada aos professores e servidores estaduais. Todavia, os reajustes salariais ali estabelecidos não foram implementados na sua totalidade, havendo, portanto, o descumprimento da Lei, no tocante aos índices previstos para os meses de julho e dezembro de 1996. (incisos IV e V do artigo 8º da Lei 10.395/95)
O descumprimento por parte do demandado no tocante aos reajustes salariais referidos, afetou diretamente o quadro de salários do magistério, ferindo também o direito da parte autora, que ao ser nomeado (a), deveria