Capacitação

Entendimento sobre a temática dos Cursos de Capacitação para Mototaxista e Motofretista

Perguntas e Respostas;

1. Sou Motofretista e nos finais de semana quando não estou trabalhando retiro o baú da minha moto para passear, facilitando assim o acesso do meu passageiro. Isto é ilegal?

RESPOSTA: Não. O proprietário da moto poderá fazer a retirada do baú quando bem entender, uma vez que a infração que se comete é transportar ilegalmente cargas sem estar devidamente adequado à legislação. A lei determina que: “Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal,...”. Ora, naquele momento a motocicleta não está destinada ao trabalho e sim ao lazer ou para tratar de assuntos particulares, necessitando o cidadão se locomover utilizando um veículo de sua propriedade. Nesta circunstância inexiste qualquer transgressão a lei de trânsito.

2. As Empresas Pizzaria Céu, Farmácia Estrela, Casa de Peças Lua, Produtos de Beleza Sol, dentre outras, fazem entregas em motocicletas de produtos exclusivos por elas comercializados. Neste sentido, como o transporte é próprio e não remunerado, há necessidade de que estas empresas façam o treinamento dos funcionários que conduzem as motos dentro dos requisitos da Resolução 356 do Contran?

Resposta: É evidente que sim. Como somos instrutores de trânsito procuramos sempre a Lei de enfoque temático específico. Neste caso o CTB. Porém, o Contran ao baixar as Resoluções 356 e 410, que tratam especificamente das profissões de Mototáxi e Motofrete, embasou-se em uma outra lei que não é vista por nós de forma mais detalhada. Senão vejamos: Lei 12009/09 Art. 6o A pessoa natural ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete é responsável solidária por danos cíveis advindos