Descumprimento Acao De Alimentos

Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos finais de semana. No mesmo processo ficou estabelecido também os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho O

guarda, visitas e alimentos de filhos, alimentos das próprias partes, e para quebra do laço conjugal formal, embora o laço real, em muitos casos, já esteja quebrado há longo tempo. 58 an o X V I I n º 3 0 , j u l .- d e z. 2 0 0 8 DANOS MORAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA Defendemos, portanto, que eventual ação para busca de indenização por danos morais, e até por danos materiais, dependendo dos fatos, pode ser promovida autonomamente, tanto antes como depois da ação de…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

XXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, servir-se da presente para apresentar tempestivamente CONTESTAÇÃO à ação de EXONERAÇÃO que lhe intenta seu pai XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado, o que faz nos seguintes termos: DA TEMPESTIVIDADE Nobre magistrado, é importante frisar que a juntada do mandado de citação devidamente…

Bibliografia 1 IDENTIFICAÇÃO Nome do (a) Estagiário (a): Andréa Rodrigues Curso: Serviço Social Telefone: (11) 96356-7770 e-mail: andrea1979_rodrigues@hotmail.com Nível do Estágio Supervisionado: Nível II Local do Estágio: Secretaria de Ação Social e Cidadania / Jandira SP Endereço: Rua José Manoel da Conceição s/n-Praça das Bandeiras-Centro-Jandira /São Paulo/Prefeitura Municipal. Telefone: (11) 4772-7222 Nome da Supervisora Acadêmico: Fernanda das Graças Percinoto Escane …

Execução de prestação alimentícia Conforme o artigo 1.694 do Código Civil de 2002, o valor dos alimentos deve considerar o montante necessário para que o alimentando possa “viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”, devendo ser fixados na “proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Entende-se por “alimentos” o valor indispensável à manutenção da pessoa, à sua subsistência digna. Portanto,…

revelia do demandado. II - incompetência absoluta; Ver arts. 113 ss. Minuta de arguição dessa preliminar: Antes de o réu se referir aos aspectos de mérito da controvérsia, suscita a incompetência absoluta desse MM. Juízo, já que, tratando-se de ação de investigação de paternidade, a demanda não poderia ter sido distribuída para uma Vara Cível, mas apenas para uma das Varas de Família. Desse modo, partindo da premissa de que nos encontramos diante de preliminar dilatória, o réu requer…

como o dia em que um deles tentou pagar o lanche com dinheiro fictício de um jogo de tabuleiro. Infográfico: Por dentro do McDonald's: saiba como um Big Mac chega até você Sem se identificar, o funcionário ainda desmistificou a lenda de que os alimentos servidos pelo McDonald's tenham sofrido algum tipo de adulteração e afirma que os hambúrgueres não podem ficar mais do que 10 minutos na espera antes de serem levados ao cliente. Outra regra da casa é limpar as mesas no hall de entrada…

identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF/MF, sob o nº, residente e domiciliada na Rua, bairro, cidade, CEP, vem por seu advogado com escritório na Rua, onde receberá intimação na forma do artigo 39, I, do CPC, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Com fulcro no artigo 732, do CPC, em face de LUIZ OTÁVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, bairro,…

I do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR pelo rito cautelar em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, pelos fatos e fundamentos a seguir. I - DOS FATOS O Requerido foi condenado a pagar a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) por mês, a título de alimentos, à Requerente, com o trânsito em julgado