Descumprimento Acao De Alimentos

deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. Parágrafo primeiro — Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo…

acórdão proferido pelo TJ/RJ. Ação: de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva ajuizada pela recorrente em face de A.C.R.R., c/c partilha de bens e pedido de alimentos, que foi distribuído à... 2073 Palavras9 Páginas Direito Civil - Bens Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. É…

genitora MARIA ODETE PEREIRA, brasileira, separada judicialmente, manicure, inscrita no CPF n... e RG SSP-SC n.., residente e domiciliada na Rua dos Lagos, n 35, Centro, Capivari de Baixo/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS segundo os fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O réu e a genitora dos autores em processo de separação judicial distribuído sob o nº ..., firmaram acordo, sendo este homologada na Vara da Família de Tubarão/SC, o…

2.1 INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR Haverá inadimplemento se o devedor não cumpre a obrigação constante do título no tempo, local e forma convencionados. A afirmação do credor de descumprimento de obrigação certa, líquida e exigível é suficiente para desencadear a execução. A mora (CC, art. 394) caracteriza-se pelo descumprimento da obrigação convencionada, sendo possível ao devedor cumpri-la e útil ao credor que o devedor o faça, v.g. o pagamento em atraso pode ocorrer se acrescidos dos…

Sumário: Introdução. 1.Responsabilidade Jurídica nas relações familiares. 2.Elementos ensejadores da Responsabilidade Civil. 3.Esponsais. 4.Quebra dos deveres do matrimônio. 5.Abandono afetivo na filiação. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Art. 186, Código Civil), terá que indenizar. As relações familiares não tem cunho contratual, portanto…

do poder familiar. Nessa direção, o principal objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos pais quanto aos deveres intrínsecos ao poder familiar e a possibilidade de responsabilização civil pelo descumprimento de seus deveres. OBJETIVOS Gerais Analisar a relação entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a família, intimamente ligados ao Código Civil e à Constituição Federal de 1988, sendo que, em todos os diplomas legislativos…

Bairro: Buritizal, CEP:_________________, por seu advogado que esta subscreve se faz presente perante Vossa Excelência arrimado no art. 1699 do Código Civil Brasileiro c/c art. 471, I do Código de Processo Civil para propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em desfavor de SEBASTIÃO BALIEIRO LADISLAU, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado na Rua: João Franklin Távora, nº. 67, bairro Centro, Município de Amapá-AP, CEP: 68.950-000, pelos fatos e fundamentos a…

sob o nº __, residente e domiciliado na Rua: __, Bairro: __, Daluz, Estado: __, CEP: __, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no art. 1º. e seguintes da Lei nº 5.478 /68, propor AÇÃO DE ALIMENTOS em face de Arlindo (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº __ SSP/__, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliado na Rua: __, Bairro: __, Italquise,…

Rua XXXXXX, vem, através de sua advogada que ao final subscreve, conforme mandato em anexo, (documento 01), muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA contra XXXXX, pelo que passa a expor e requerer o que segue: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e…

intermédio Pará, do vem à presença Defensor(a) de Vossa Excelência, Público(a) por signatário(a), constituído(a) nos moldes previstos na Lei Complementar Estadual n.º 054/2006 e Lei Complementar Federal n.º 080/94, ajuizar AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face de {NOME CIVIL}, {PROFISSÃO}, n.º {CARTEIRA DE domiciliado(a) RÉU}, portador(a) IDENTIDADE} e {NACIONALIDADE}, {ESTADO da carteira de do CPF n.º {CPF}, no(a) {ENDEREÇO}, pelos fatos e identidade residente …