Descumprimento Acao De Alimentos

PARTE EMBARGANTE, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, de número em epígrafe, que move em face de NOME DA PARTE ADVERSA, vem, por seu procurador, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. No julgamento do recurso de apelação interposto pela Autora, ora Embargante, esse Egrégio Tribunal de Justiça houve por bem condenar o Apelado ao pagamento de alimentos no valor mensal de 1 (um)…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração em anexo, observando-se o procedimento previsto no art. 732 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de Marcos XXXX, brasileiro, divorciado, vendedor, portador do RG n°. XXXX e inscrito no CPF sob o n°. XXXX, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, n°. XX, bairro XXX em CIDADE, CEP XXXX, pelas razões fáticas…

qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo…

deixá-la retornar para casa, integrou com Ação Cautelar de Separação de Corpos, autos n°038.12.052424-1, tendo obtido a medida Cautelar que a permitiu Voltar Para casa. Com tudo, O Requerido continua tendo o livre acesso á residência. E continua fazendo ameaças á Autora no sentido de que se ela não retirar o que foi dito não lhe Dará mais nenhum centavo e deixara passar fome. Ainda, Insta salientar que a pensão alimentícia estipulada nos autos da Ação Cautelar a Separação de…

Pedido de antecipação de tutela, inaudita altera parte GRATUIDADE DA JUSTIÇA Processo nº Autor: Réu: ......., , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (DOC. 01), propor, AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C C/C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C PARTILHA DE BENS , brasileiro, casado, empresário, com endereço profissional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS: A requerente casou-se com o Requerido em…

conferida pelos Artigos. 22 e 27 da Lei nº 8.069/90, com fulcro nos Artigos 127 e § 6.º, 227 da Magna Carta, assim como a Lei n° 11.804, de 5 de novembro de 2008 (Lei de Alimentos Gravídicos), por seu advogado (Devida Qualificação) que esta subscreve vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS CC RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em face de TOMÁS, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a…

assinado, expor e requerer o que se segue. NOME, executado na presente ação, teve a prisão civil decretada pelo período de 30 dias, sendo realizado o integral cumprimento da pena sem o devido pagamento das parcelas. Tendo em vista que as parcelas vincendas após o cumprimento da pena continuam em aberto, é requerida a renovação da prisão do executado. É certo que não pode ser renovado o pedido de prisão do devedor de alimentos com base nas parcelas em atraso que deram causa ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ – ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO nº _____, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move _____, menor impúbere representado por sua genitora _____, também qualificada nos presentes autos processuais, por suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer EXECUÇÃO…

signatário (doc. 1), com fulcro na Lei nº 5478/1968, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de W, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: I. DOS FATOS A requerente é filha do requerido conforme comprovado pela certidão de nascimento em anexo. Enquanto o requerido…

Ministério Público é um dos legitimados na Lei de da Ação Civil Pública. No processo penal vigora o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, não podendo o Promotor de Justiça desistir da ação ajuizada. E nos processos coletivos, o membro do Ministério Público, que ajuizou a ação civil pública, pode desistir da ação? No caso de se admitir a desistência pelo Ministério Público, quem faria o controle desta desistência? 2. O ajuizamento de ação de consignação em pagamento é…