Derrogação Expressa

em vigor chama-se vacatio legis. Atenção !!!! *** Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). Existem alguns tipos de revogação: 1. Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. 2. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. 3. Revogação de fato: Quando…

a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1 1 DIREITO CIVIL PROF: MARIA CRISTIANA DATA: 07/02/2011 siga-nos: @fmbjuridico porém, a adoção do segundo sistema, desde que haja menção expressa no texto da lei. 2.2) Vacatio legis É o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem por finalidade fazer com que os destinatários da lei a conheçam e se preparem para cumpri-la. Nem a CF nem o CC,…

pela lei de introdução anterior ao Decreto-Lei 4.657/42). O Brasil adotou o primeiro sistema, conforme previsto na primeira parte do caput do artigo 1º da Lei de Introdução. Nada impede, porém, a adoção do segundo sistema, desde que haja menção expressa no texto da lei. Ou seja: Mesmo sendo o Brasil um país continental, não há uma vigência progressiva da lei, ou seja, a lei não entra em vigor primeiro no Distrito Federal e na Região Sudeste para depois entrar em vigor nas demais…

manter o interprete, pesquisando o pensamento do legislador nas palavras por ele empregadas. Como saber, em um sistema representativo, em que vários parlamentares concorrem para a elaboração da lei, a vontade do legislador? A “vontade coletiva,expressa na lei”, não é igual à vontade do manifestada no contrato ou no testamento, mesmo porque a legislativa corresponde à da maioria dos parlamentares, politicamente movidos por motivos diferentes por pertencerem, geralmente, a partidos…

no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, que não substitui seu conteúdo; sub-rogação: a lei anterior é totalmente revogada pela nova, substituindo o seu conteúdo), ou parcial (derrogação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, sem substituição do conteúdo revogado; modificação: a lei anterior é parcialmente revogada por uma nova, substituindo seu conteúdo). A repristinação ocorre quando uma lei revogada…

Quando for revogada por outra lei: nesse caso a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab- rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente…

de tratado multilateral. Consentimento mútuo e formalidade são as convergências das vontades das Partes são essenciais à existência do tratado (da mesma forma que para um contrato em direito civil ou comercial). A vontade das Partes deve ser expressa de maneira formal, motivo pelo qual é obrigatória a forma escrita. Também essenciais à conformação do tratado são os efeitos jurídicos que as Partes desejam produzir com a sua celebração. O tratado só é tratado se gerar direitos e…

federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, ix), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Todavia, por expressa previsão legal (art. 44, da lei nº11.343/ 2006), o decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado na vedação à concessão de liberdade provisória aos acusados de tráfico de drogas e condutas afins. Este óbice é, por si só,…

satisfeitas sob o aspecto de seus efeitos. Em suma: {S1 t {S2 t2 N A partir dessas considerações pode-se passar, sem maiores problemas, à tipologia da revogação. Quanto a isso, as “revogações” ou bem são: 1) “expressas”; ou 2) “tácitas”; ou 3) “implícitas”. Desde já, contudo, acentue-se o fato desses tipos diferirem nas características e nos efeitos, 5 E. Bulygin (1982), pp. 195-214; J.L. Rodríguez (2002), pp. 125-133. 17 apresentando…

frases que estabelecem formalidades em geral. INTERPRETAÇÃO REVOGATÓRIA OU AB-ROGANTE > ocorre quando o intérprete conclui que a lei ou o dispositivo que esteja sendo interpretado já está ab-rogado (revogado totalmente), expressa ou tacitamente OBS. Já para a derrogação (revogação parcial da lei) basta a incompatibilidade parcial. Se em um mesmo trecho existe uma parte conciliável e a outra não, deve o intérprete concluir que continua em vigor a primeira, fazendo a…