Derecho Constitucional

Executivo, revestindo-se da forma do Direito escrito (jus scriptum). No Direito pátrio, integram o conceito amplo de legislação, em âmbito federal, as espécies normativas previstas no art. 59 da Carta Magna de 1988, tais como as normas constitucionais, as emendas constitucionais, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções legislativas, afora as leis ou atos normativos similares produzidos no âmbito dos…

g., o campo dos direitos do consumidor”. Cfr. SILVEIRA, Michele Costa da. “As grandes metáforas da bipolaridade”. In: MARTINS-COSTA, Judith (org.), A reconstrução do direito privado: reflexos dos princípios, diretrizes e direitos fundamentais constitucionais no direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 31. 5 Também aqui, porém, percebe-se cada vez mais que o Estado nem sempre se relaciona com os sujeitos privados sob a forma de subordinação, pois, percebendo sua…

Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos

CONDIÇÃO HUMANA EDUARDO C. B. BITTAR Resumo: Em face da tarefa de interpretar o discurso constitucional e extrair a importância para a afirmação da cidadania de um Estado, apresenta-se um olhar possível, uma visão metodológica, para a averiguação do sentido e da importância do princípio da dignidade da pessoa humana para a hermenêutica constitucional. Palavras-chave: cidadania, ética, hermenêutica constitucional, dignidade da pessoa humana, direitos humanos. Résumé: Étant en vue…

disciplina de Teoria Constitucional Ano de 2014 Disciplina oferecida no 1° período, obrigatória, teórica, carga horária de 60 horas-aula, professor responsável Alexandre Walmott Borges. A disciplina objetiva apresentar aos alunos a compreensão do fenômeno constitucional, como fenômeno normativo, e as diversas formas de abordagem e realização das disposições das constituições. Há o intento de apresentar aos alunos a disciplina como possibilidade compreensiva de todo o fenômeno…

opção à melhor efetivação do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil, surgido com a Constituição Federal de 1988. Para tanto, busca, no Direito Comparado, compreender historicamente o fluxo de adventos e alterações constitucionais recentes na região latino-americana, em suas similitudes e distinções. Adiante, analisa brevemente o caso particular brasileiro, apontando questões relevantes relacionadas ao exercício democrático no País, para, ao fim, entender que alguns

................................................................................................. 3 1. Dos entes coletivos ................................................................................................. 5 2. Opção político-constitucional no Brasil ............................................................... 5 3. A globalização ........................................................................................................ 6 3.1. O fenômeno da globalização ......

ID II UPC | - introducción al derecho II | segundo cuatrimestre DER UCP | DERECHO | introducción al derecho II- pag. 1 í ndice  presentación  programa 3 5 contenido módulos 6 7  mapa conceptual  macroobjetivos  agenda  material 7 8 material básico material complementario 9  glosario  módulos * m1 m2 m3 m4 m5 | | | | | 12 28 44 63 74 * cada módulo contiene: microobjetivos contenidos mapa conceptual material actividades glosario …

agraviantes, con el fin de poder ejercer el derecho de réplica en los términos del Art. 14.1 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Rechazada la acción en la segunda instancia, el accionante dedujo recurso extraordinario cuya denegación motivó su presentación directa ante la Corte Suprema de Justicia de la Nación. Esta hizo lugar a la queja, declaró procedente el remedio federal y dejó sin efecto el pronunciamiento de grado. SUMARIOS: 1. - El derecho de respuesta o…

Nesse sentido, entendemos que, em verdade, há uma restrição ao exercício do direito material previsto em Convenções Internacionais de Direitos Humanos e, pior, a imposição legal da decadência previdenciária viola, no mínimo, dois Princípios Constitucionais: o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o Princípio da Preservação do Valor Real do Benefício (pontuado expressamente no artigo 201, §4º, da CF-88). Nesse sentido, entendemos que há a violação de um direito fundamental social. O adjetivo