Derecho Constitucional

seu sistema jurídico, inicialmente, ao assinar a Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana, art. 7º, § 7º) e, posteriormente, esta prerrogativa foi inserida no texto constitucional como direito fundamental (CF, art. 5º, inc. LXXVIII)2. Mas, mesmo após a positivação deste direito fundamental, é notório que o poder público descumpre esta regra, quando permite a excessiva demora para o término de grande parte…

Sumário: Introdução. 1 Conceito de Estado. 2 Estado Moderno. 2.1 Estado Liberal. 2.2 Estado Social. 2.3 Estado Constitucional. Conclusão. Referência das fontes citadas. Resumo Se atentar para a expressão agrupamento humano como a forma mais primitiva de associação humana, então se terá no outro extremo o Estado como sua derivação mais complexa. Como toda a sociedade, o Estado também é uma estrutura dinâmica e que sofre alterações no decorrer da História. O tema do Estado pode ser

2013 SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exceção. São Paulo: Boitempo, 2004. AGRA, Walter de Moura. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: RT. ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina. ARENDT,

Declaração Universal. 4.4. Direito Constitucional “Nos povos menos ilustrados, as Constituições mais liberais servem freqüentemente para oprimir os bons e anistiar ou absolver os maus” – Marquês de Maricá O direito constitucional passou ao rol de disciplina jurídica no início dos anos 1800, quando, na esteira da revolução francesa, surgiram constituições escritas em vários estados nacionais europeus. Desde sua origem o direito constitucional dependeu do fenômeno do poder,…

sorte, atualmente, este sistema processual misto é caracterizado por duas fases: uma fase de instrução – com traços, em geral, inquisitivos – e uma fase propriamente processual, o chamado juízo oral, onde se aplicam em plenitude os princípios constitucionais, especialmente da publicidade, contraditório e ampla defesa. A característica deste sistema processual misto é que a 2 FERNANDES, Antonio Scarance. Reflexões sobre as noções de eficiência e de garantismo no processo penal. In:…

princípios constitucionais, em tese, todos têm o direito de propriedade e este artigo apresentará o seu conceito frente à evolução da histórica da sociedade, além de um breve estudo relativamente à sua função social. PALAVRAS - CHAVE: Direitos fundamentais; Direito de propriedade; Função social da propriedade. RESUMEN El derecho de propiedad es lo más importante y más sólido de todos los derechos subjetivos, o sea, es el derecho real por excelencia, la base de los derechos…

L. Cabral de Moncada. Coimbra: Arménio Amado, 1997. p. 64 e 65; KAUFMANN, Arthur. Filosofía del Derecho. Tradução Luis Villar Borda. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 1999. p. 70; ADEODATO, João Maurício. Positividade e Conceito de Direito. In: Ética e Retórica: Para uma Teoria da Dogmática Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 20 e 21; ROBLES, Gregorio. Introducción a la teoría del derecho. 6. ed. Barcelona: Debate, 2003. p. 137; COELHO, L. Fernando. Lógica Jurídica e…

monarca, muchas monarquías occidentales dejaron de existir después de la Primera Guerra Mundial, como las de Rusia, Turquía, Alemania y Austria. En algún caso otras fueron sustituidas por gobiernos comunistas. Aún sobreviven algunas monarquías constitucionales como símbolos de la unidad nacional. En Europa sólo quedan las monarquías de Reino Unido, España, los Países Bajos, Noruega, Suecia, Dinamarca, Bélgica, Luxemburgo, Liechtenstein y Mónaco. En la actualidad, aunque continúan…

de las más polémicas discusiones en el Derecho Privado es a cerca de la aplicación directa e inmediata de los derechos fundamentales individuales en las relaciones privadas. Además de estudiar las varias corrientes del Derecho Comparado que tratan del asunto, es imprescindible conocer los principales puntos de la teoría de 0 * José Roberto Freire Pimenta é Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, Doutor em Direito Constitucional pela UFMG e Professor Adjunto…

por ser una de las más generosamente dotadas de voces gemelas en lengua castellana. El derecho que no comprende, no sabe ni aprende. Comprender, decía el poeta, es en último término, advertir lo bello de lo vulgar, y no lo vulgar de lo bello.” (Eduardo J. Couture, Discurso de apertura como decano de la Facultad de Derecho Comparado. Septiembre-Octobre 1954”. Publicación del Centro de ESTÚDIOS de Derecho Comparado, Montevideo, 1955, p. 38). O direito administrativo, como ramo…