Derecho Constitucional

Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana 1- Introdução Assente é, na moderna doutrina constitucional, que a Constituição é uma norma jurídica e não uma norma qualquer, mas a primeira entre todas, lex superior, que, em virtude de sua supremacia, erige-se como parâmetro de validez das demais normas jurídicas do sistema, inexistindo, portanto, como já asseverava Rui Barbosa, cláusulas ociosas, com mero valor de conselhos, avisos ou lições. O presente trabalho busca, assim,…

Direito e Razão. Na medida em que as constituições positivam direitos fundamentais e fazem deles um vínculo restritivo ao poder estatal, essa teoria geral mostra ser a própria teoria do Estado Constitucional de Direito.; vale dizer, a que inspira e promove “la construción de las paredes maestras del Estado de derecho que tienen por fundamenteo y fin la tutela de las liberdades del individuo frente a las variadas formas de ejercicio arbitrário del poder” (Bobbio, 1989, p. 13). Por isso, o…

mesmo predicado a outro objeto que apresente as mesmas características relevantes de B; (1.3) • distintos oradores devem usar a mesma expressão com o mesmo significado;(1.4) ___. Teoria de la Argumentación Jurídica. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales. 1989. p. 183 e ss. 9 MARCONDES. Danilo. Filosofia, Linguagem e Comunicação. 3. ed. r.a. São Paulo: Cortez. 2000.p. 102 e ss. 18 em ´Alice Através do Espelho´ de Lewis Carrol, observa que a ausência dos pressupostos de clareza,…

Sommermann y Prof. Dr. Ricardo García Macho Reservados todos los derechos. La presente publicación es editada por el Bundestag Alemán en el marco de su labor de relaciones públicas. No está destinada a la venta. Queda prohibido su uso para cualesquiera fines comunicativos de los partidos políticos, grupos parlamentarios, diputados o candidatos y, en concreto, para fines electorales. 5 Índice Índice Preámbulo I. Derechos fundamentales Artículo 1 Artículo 2 Artículo 3 Artículo 4…

Saltar a: navegación, búsqueda Bandera de Francia (1790-1794) vigente durante la monarquía constitucional francesa. La Constitución francesa de 1791, la primera constitución escrita de la historia francesa, fue promulgada por la Asamblea Nacional Constituyente y aceptada por Luis XVI el 3 de septiembre de 1791. Contenía la reforma del Estado francés, quedando Francia configurada como una monarquía constitucional. Las antiguas divisiones administrativas eran sustituidas por los…

direitos fundamentais também dependem em alguma medida de organização e procedimento para serem efetivados. Ainda que a ausência de garantias não importe na  Trabalho apresentado à Disciplina de Direitos Fundamentais do Mestrado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. inexistência do direito a ser garantido, é de extrema importância o fornecimento pelo ordenamento jurídico de instrumentos protetores e promotores dos interesses tutelados, sob…

opinion about how the world should be. KEYWORDS: Alexy. Principles. Rules. Practical reason. Positivism. New constitutionalism. * Resultado do projeto de investigação “La filosofía y teoría de los principios y valores jurídicos en el Estado constitucional de derecho” (2006-2008), dirigido pelo prof. Sergio Estrada Vélez (Universidade de Medellín). O autor do presente artigo atuou como co-investigador de tal investigação. Este texto foi apresentado em uma conferência realizada na…

biológica, psicológica e ética, mas este trabalho irá apresentar em suma sua vertente face ao direito, de forma a englobar tais aspectos. O presente relatório é composto pelo estudo citado acima, baseado no artigo acadêmico “Principio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana”, escrito por Fernando Ferreira dos Santos, promotor de Justiça no Piauí, mestre em Direito Público pela UFC. 2. FICHA CATALOGRAFICA

DISCURSO Y DERECHOS HUMANOS “Alexy há desarrollado uma teoria original de la argumentacíon jurídica, sin duda entre lãs de mayor resonancia hoy em la esfera cultural europea. Su concepción es eminentemente racional y parte de la teoria del discurso de Habermas, em el intento de lograr um modelo de argumentacíon jurídica que corresponda tal Estado constitucional democrático”. (p. 12) INTRODUCCIÓN “Em el Congresso mundial de la Associación Internacional de Filosofia del…

princípios, política e outros gêneros de standards. Princípios (principles) são, segundo este autor, exigências de justiça, de equidade ou de qualquer outra dimensão da moral. Deste conceito decorre, como lembra Vera Karam de Chueri que "o texto constitucional - não importa se brasileiro ou americano - faz com que a validade de um direito dependa não de uma determinada regra positiva, mas de complexos problemas morais"[23], inexistindo, por conseguinte, a dicotomia entre questões de…