Derecho Constitucional

HISTÓRICA DO ESTADO CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO IDEAL DE LIMITAÇÃO DO PODER E GARANTIA DE DIREITOS RESUMO: A história do Constitucionalismo e do Estado Constitucional demonstram com incontáveis exemplos pragmáticos que os Textos Fundamentais oriundos e representativos do ideário de uma só força social, ou por vezes do segmento social que vence a disputa pelo poder, estão fadados a fenecer. Considerando que os Textos Constitucionais nascem e permanecem no Estado Constitucional…

........................................................................................ 5.2 A eficácia jurídica às normas constitucionais..................................................................... 5.3 A falta de eficácia jurídica de um grupo de normas constitucionais............................... 5.4 Modalidades de Eficácia jurídica das normas constitucionais........................................ 5.5 O caráter complementar de outros enunciados normativos........................

Santa Fe, dos; por la de San Luis, dos; y por la de Tucumán, tres. Assim, visando seguir os limites constitucionais para representatividade do povo por parte dos deputados na segunda legislatura determinou-se a realização de censo demográfico nacional. Gregorio Badeni, digno professor da Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires em sua obra Tratado de Derecho Constitucional informa os objetivos do sistema proporcional, bem como suas vantagens e desvantagens.…

tiene como objetivo hacer um análisis crítico y uma exploración de un gran problema político-problema de actualidad, a saber, la expansión del derecho penal, como resultado de la actividad del poder legislativo desenfrenado, que produce las leyes penales para proteger otros bienes jurídicos, protegidos por otras ramas del derecho, ampliando el alcance del derecho penal creando dificultades para la aplicación de la ley, Aparte de vulgarizar todo el sistema de justicia penal, debido a su…

dentro de uma perspectiva de considerações pessoais e por fim chega-se ao que se presume justo. Palavras-chaves: argumentação jurídica, sucessão, relação homoafetiva Sumário: 1. Introdução; 2. A Sucessão Entre Pessoa do Mesmo Sexo 2.1. O Enfoque Constitucional; 2.2. A Família na Constituição Federal; 2.3. O Direito Sucessório no Código Civil; 3. A Teoria da Argumentação Jurídica; 4. A Teoria da Argumentação Jurídica e os Conflitos na Sucessão das Relações Homoafetivas; 5. Conclusões; 4.…

Democratas (ABCD) e coordenador jurídico da Revista de Derecho Internacional y del Mercosur (Buenos Aires, Argentina). 235 Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 O tema deste ensaio é inédito no Brasil. Seu aparecimento se deu entre nós a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Mas até o presente momento – passados mais de quatro anos dessa alteração constitucional – nenhum jurista pátrio…

A efetivação da legitimidade do Estado Democrático de Direito na obra de Paulo Bonavides Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Católica Portuguesa, Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais, Professora de Direito no Centro Universitário de Brasília e na Universidade de Brasília O pensamento de Paulo Bonavides (1) representa contributo fundamental para a moderna compreensão do…

pertinentes ao estudo, ligadas ao neoconstitucionalismo serão apresentadas e debatidas. Ao fim, algumas das discussões mais acaloradas em torno da concretização dos direitos fundamentais (sociais) serão analisadas, dentre as quais a hermenêutica constitucional leal à constituição, o ativismo judicial e as reais condições e possibilidades de efetivação dos direitos fundamentais, notadamente os sociais. Com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, pretende-se…

professora de Direito Administrativo I, Direito Penal II, Direito do consumidor pela UNISC. ** Acadêmica do Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano – UNIFRA e do Curso de Letras da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. 1 ALEXY, Robert. Derecho, discurso, y tiempo. In: ALEXY, Robert. La institucionalización de la justicia. Granada: Camares, 2005. p.232. * 2017 implementação de políticas públicas e da procura por mecanismos capazes de tornar esta legislação…

contribuição de McILWAIN ao Estado de Direito: jurisdictio y gubernaculum. 7. Estado de direito e de democracia: os problemas do ativismo judicial. Conclusão. Bibliografia. Introdução O presente trabalho insere-se na Teoria do Estado e no Direito Constitucional. Parte da natural sociabilidade do humano para demonstrar que o Estado de Direito nasce para servir a pessoa, e esta abdica parte de sua liberdade em prol de um convívio harmônico e pacífico dentro da sociedade. Delimita,…