Derecho Constitucional

mais importante do país, mobilizando a comunidade jurídica para lidar com tema sobre o qual nunca havia se debruçado; (b) pela primeira vez o instrumento processual constitucional denominado amicas curiae ("amigo da corte") é utilizado pelo movimento social no Brasil (no caso, entidades do movimento negro) no processo constitucional (na ADI) em defesa de seus interesses (vide mais no artigo de SILVA, Luiz Fernando Martins da. Amicus Curiae, direito e ação afirmativa. Disponível em:…

principalmente sob o prisma do objetivo Princípio da Igualdade núcleo do Art. 5º da carta constitucional e do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento do mesmo diploma legal. O trabalho analisa o problema do ponto de vista dos Direitos Humanos, exigência indissociável de qualquer documento normativo e aspiração do povo brasileiro. Palavras - chave: Direitos Humanos. Segregação. Princípios constitucionais. Garantismo. Legislação. 2 THE (UN) LAWFUL SEGREGATION IN…

políticas de todo o mundo. Neste contexto, impõe-se, uma análise jurídica de como o Judiciário e os poderes públicos atuam/devem atuar para a concretização do direito à saúde, direito fundamental, formal e material, por excelência no cenário jurídico-constitucional brasileiro. Visa-se buscar, a partir da possível contribuição que pode advir da análise das soluções judiciais encontradas nos sistemas jurídicos estrangeiros, especialmente no que diz com o auxílio à verificação e delimitação…

normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas para os casos omitidos nesse documento. Para as situações abaixo, observar as regras específicas do evento: c.1) artigo de periódico DANTAS, Ivo. A recepção legislativa e os sistemas constitucionais. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 40, n. 158, p. 7-21, abr./jun. 2003. c.2) artigo em periódico eletrônico HARADA, Kiyoshi. Ato de improbidade administrativa. Jus Navigandi, Teresina, n. 41, maio 2000. Disponível…

culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico da discussão, pois que pelas regras legais em vigor a investigação preliminar fica a cargo da Polícia e ao Ministério Público caberia apenas o controle da atividade policial e não a direção da investigação. Não há, todavia, regra constitucional que proíba o legislador de…

direitos. Pode, ainda, o direito de defesa consistir no instrumento viabilizador do direito ao próprio processo, na medida em que garante o direito ao contraditório, ou o direito à liberdade pessoal, ou, ainda, o direito de ir e vir. A garantia constitucional do direito de defesa, em sentido amplo, nada mais é do que o modo pelo qual a Lei Maior prescreve e assegura o seu exercício.2 CELSO AGRÍCOLA BARBI3 defende a idéia de que defesa e contraditório estão indissoluvelmente ligados e…

PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1. NOÇÕES GERAIS (Dos princípios em geral): a) Conceituação comum: Princípio, no vernáculo, conforme o dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira: [Do lat. principiu.] S. m. 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem origem; começo. 2. Causa primária. 3. Elemento predominante na constituição de um corpo orgânico. 4. Preceito, regra, lei. 5. P. ext. Base; germe: 2 6. E. Ling.…

DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Carla Fernanda de Marco Advogada; Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela PUC SP e doutoranda em Direito Constitucional pela PUC SP. 1. Conceito de princípios O conceito de princípio constitucional não pode ser tratado sem correlação com a idéia de princípio no Direito, posto que o princípio constitucional, além de princípio jurídico, é um princípio que haure a sua força teórica e normativa do Direito enquanto ciência e ordem…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Edilsom Farias Mestre em Direito Constitucional Pela Universidade de Brasília-UnB Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Santa Catarina -UFSC Professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Piauí-UESPI Promotor de Justiça 1 – Introdução A hermenêutica constitucional, como ciência que fornece parâmetros racionais para guiar o processo de interpretação-aplicação das normas constitucionais, pressupõe um background…

limitar, reduzir a força das agências jurídicas de criminalização. Longe estamos de retornar à “ilusão da segurança jurídica”4 inerentes a um Estado Policial, entretanto se trata de defender uma resposta minimamente segura no quadro de um Estado Constitucional de Direito. Não se pretende ser politicamente neutro, mas definir de antemão desde um método construtivo e limitador aos impulsos arbitrários do poder de punir. Suma, o que se trouxe até aqui ao analisar os dois tópicos…