Denuncia Espontanea Tributaria

obrigação tributária. Primeiramente, para que se entenda o instituto da Responsabilidade Tributária, é necessário que se tenha definido de forma clara os sujeitos passivos da obrigação tributária, quais sejam, o contribuinte e o responsável tributário. O CTN diferencia de forma precisa, no seu artigo 121, parágrafo único, contribuinte de responsável. O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com a incidência da norma jurídica tributária,…

Obrigação Tributária (Ponto apresentado) 1. Apresente o conceito de obrigação tributária, e sua divisão. A obrigação tributária é uma obrigação jurídica estabelecida entre pessoas (sujeito ativo e passivo), que atribui direitos e deveres respectivos. Conforme dispõe o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa)…

Revisão Legislação tributária CAPÍTULO V do CTN Responsabilidade Tributária Art. 128. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador

valer do instituto da “denúncia espontânea”, com fundamento na Lei 12.350/2010, que expressamente reconheceu sua aplicabilidade para exclusão das penalidades de natureza meramente administrativa, como é o caso (erro de NCM), ex positis: “Art. 40. Os arts. 1o, 23, 25, 50, 60, 75 e 102 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art.102 (...) § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou…

SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 2013 INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Pesquisa sobre a introdução ao Direito Tributário apresentado à Disciplina de Legislação Tributária aplicada à Contabilidade, sob orientação do Professor . 2013 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma disciplina componente do Direito Público, tendo natureza obrigacional, pois se refere à relação de crédito e…

JOSÉ AMARAL RIBEIRO DE SOUZA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Valença 2006 INTRODUÇÃO Trabalho que tem como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da…

direito tributário. Para entendimento do seu conceito, podemos dizer que a responsabilidade tributária consiste no dever do contribuinte, sujeito passivo natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (obrigação principal) ou a prestação de fazer ou não fazer imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária. Nessa obra Hugo de Brito Machado afirma que “no Direito Tributário a palavra…

em rodovias; operadoras de cartões de crédito; operações de leasing; - O Sujeito Passivo - O contribuinte e o Responsável; Diferenças entre o Substituto Responsável e o Responsável pela retenção na fonte pagadora; a garantia da Solidariedade Tributária. Administração Fazendária Municipal - Fisco Municipal e Fiscalização Municipal; - Direitos e Deveres do Agente Fiscal - Fé Pública e Presunção de Legalidade - A auto-executoriedade; - Elementos do Ato Administrativo - Sujeito;…

pagamento no direito tributário. Artigo 159 do CTN: quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicilio do sujeito passivo. Artigo 160 do CTN: quando a legislação tributária não ficar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo Único: a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas…

Nasser 1. Defina e esclareça o que consiste competência e capacidade tributária. Competência tributária é o poder/faculdade que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua tributo, descrevendo sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. A competência pode ser exclusiva, cumulativa, comum ou residual. Capacidade tributária consiste na capacidade de administrar, fiscalizar e arrecadar…