Denuncia Do Ministerio Publico

o Ministério Público, criado com essa específica finalidade, e em certas condições ao ofendido e a sociedade como é uma função do custos legis (fiscal da lei), desta maneira fica evidente que o poder inicial do processo penal foi delegado a um órgão estatal, o Ministério Público, criado com essa e outras finalidades, e em certas condições ao ofendido, a ação penal é o direito ou poder de obter a manifestação jurisdicional é pública quando exercida pelo Estado por meio do Ministério…

por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. § 1º A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida. § 2º A representação conterá todas as informações…

O Papel do Ministério Público no Inquérito Policial Em face do que preceitua a Constituição Federal, tem-se a divergência doutrinária acerca do papel do MP no âmbito das investigações criminais prévias, onde o presente artigo tentará trazer os argumentos centrais I - Introdução: Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir um lastro probatório mínimo, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao…

prestação judicial sempre que se sentir ofendido ou ameaçado de ser ofendido em seus direitos. Esta é a gênese do Direito de Ação no campo do Direito Brasileiro, sendo ele (Direito de Ação) um atributo da própria personalidade humana, portanto, público e geral, muito embora, o exercício deste Direito no caso concreto necessite respeitar alguns requisitos que serão trados adiante. O professor Fernando da Costa Tourinho Filho1 leciona que Ação Penal é “direito de pedir ao Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CRIMINAL DA COMARCA DE... Fábio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Digníssimo membro do ministério Público, por seu advogado que esta subscreve (Procuração anexa, doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar DEFESA PREVIA/LEI ANTIDROGAS, com fulcro no artigo 55 da Lei Nº 11.342/2006, palas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta da inicial acusatória, Fábio e seus amigos,

conjunto de diligências realizadas pela autoridade policial para obtenção de elementos que apontem a autoria e comprovem a materialidade das infrações penais investigadas, permitindo, assim, ao Ministério Público (nos crimes de ação penal pública) e ao ofendido (nos crimes de ação penal privada o oferecimento da denúncia e da queixa-crime. Possui natureza administrativa, na medida em que instaurado pela autoridade policial. Tratando-se de um procedimento inquisitorial, destinado, como…

dos dispositivos constitucionais que tratam do processo penal na Constituição Federal, podemos concluir que é esse o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro. A própria Constituição prevê em seu artigo 127 que o Ministério Público é o titular da ação penal, o que denota a separação entre os sujeitos processuais, acusado (ou réu) somente pode ser processado através de um devido processo legal, que deve observar a ampla defesa, o contraditório e todos os seus…

local sujeito à administração militar as agências bancárias no interior do quartel, o STM decidiu que seria crime militar em razão da administração militar ser atingida por violação da segurança da unidade. Nas vilas militares as ruas ou locais públicos são considerados lugares sob administração militar, no entanto a residência não é considerada. Dessa forma se militar lesionar sua esposa em briga, a competência será da justiça comum, pois não interfere a lei militar no lar conjugal.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR Autos nº 2010.0021363-3 (0020487-82.2010.8.16.0013 – Numeração Única) Autor: Ministério Réu: Marco Antônio Cordeiro MARCO ANTONIO CORDEIRO, já devidamente qualificado na ação criminal em epígrafe, por seu procurador infra assinado ADVOGADO, advogado inscrito na OAB/PR sob n. XXXX (não sei como fica nesse caso para colocar nossos nomes, mas colocarei…

Após esta etapa, o Ministério Público ou curador de massas falidas irá opinar sobre a exposição do síndico podendo requerer também diligências. Mas, em respeito ao princípio do contraditório, o falido terá o direito a se pronunciar contestando ou não as infirmações ou fatos carreados aos autos do inquérito. O juiz do feito determinará a realização das diligências requeridas e se nada mais houver a ser feito, novamente os autos do inquérito irão ao Ministério Público para o…