Denuncia Do Ministerio Publico

SUMÁRIO Introdução......................................................................................................02 A investigação criminal feita diretamente pelo Ministério Público: Entendimentos contrários: (ADIN nº 3.806 – ADEPOL ); favoráveis (Resolução nº 13/06 – CNMP); e considerações finais”..............................................................................................................03 a 09 Conclusão ...............................................................

da decisão que a concedeu, com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que fosse precedida de investigação preliminar. A Constituição Federal garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, porém, abriu precedentes para a possibilidade da violação nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal; com isso adveio a Lei n. 9.296/96, a fim de regulamentar a matéria. Impossibilidade de interceptação baseada em denuncia anônima, por si só, afronta ao art. 2°, II…

Conceito de Denúncia É uma tentativa de levar a conhecimento público ou de alguma autoridade competente um determinado fato ilegal, aguardando alguma possível suscetível punição. O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados. Caso não queira…

a Ação Penal, instrumento este presente na maioria dos Estados democráticos Modernos. Segundo o professor Fernando Capez, Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. Tem como características ser autônoma,…

Noberto Avena PROCESSO PENAL Esquematizado Caderno de Questões Questões de ConCursos PÚBLICos SÃO PAULO Capítulo 2 LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 1. (Ministério Público Federal – 24.º Concurso – 2007) Os Deputados Federais e Senadores, conforme a Constituição da República: A. Não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa do Con­ gresso…

responsabilidade dos servidores públicos) ou em Lei Especial (Drogas) I - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO Cabimento: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade (394, § 1º, I) RITO PROCEDIMENTAL (arts. 394 a 405) 1. remessa do inquérito policial; 2. distribuição e vista ao Ministério Público – ação pública; 3. oferecimento da denúncia ou queixa/8 testemunhas; (prazo 5 ou 15 dias - art. 46). Art. 41. A…

Criminal da Comarca de João Pessoa - PB QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA SHARON STONE DA SILVA, brasileira, casada, médica, residente na Av. Presidente Epitácio Pessoa, n° 858, Bairro Manaíra, João Pessoa - PB, constituída por sua advogada (documento 1), vem perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA DE DENÚNCIA, em face de TÍCIO MINERVINO, brasileiro, solteiro,…

iniciativa privada, que abrangem a ação exclusivamente privada, a ação privada subsidiária da pública e a ação privada personalíssima. Cabe registrar, desde logo, que as ações penais de iniciativa pública são exercidas pelo Ministério Público, cabendo-lhe oferecer a denúncia em juízo. Por sua vez, as ações penais de iniciativa privada são exercidas através da vítima, cabendo-lhe oferecer a queixa-crime em juízo. Condições da ação O Estado presta a jurisdição decidindo os conflitos…

a hipóteses de dispensabilidade e imprescindibilidade do inquérito policial. O inquérito policial, previsto nos artigos 4º ao 23º, é um instrumento meramente informativo que tem por finalidade ajudar a formar o convencimento da autoridade do Ministério Público. Por fim, considerando todo o material utilizado nesse estudo pode-se traçar formas corretas de se utilizar os temas abordados, sendo eles a imprescindibilidade e a dispensabilidade do inquérito policial. Palavras-chave:…

Investigação do Ministério Público O presente tema deve-se a uma questão que vem sendo constantemente debatida entre doutrinadores, profissionais do Direito, estudantes e tribunais do país, no que diz respeito ao poder de investigação do Ministério Público. Porém antes de discutirmos sobre o polêmico tema, iremos conhecer melhor sobre essa instituição chamada Ministério Público. Ministério Público Foi a partir da vigência do texto constitucional de 1988 que o Ministério…