Denuncia Do Ministerio Publico

Reportagem 1: Ministério Público do Trabalho denuncia ODEBRECHT por trabalho escravo e tráfico internacional de pessoas. A primeira reportagem escolhida foi sobre o Ministério Público do Trabalho. Ela foi feita pelo jornalismo SBT e consta o link no final desse texto. Trata-se de uma denúncia que o Ministério Público do Trabalho procedeu, em 2011, contra a empresa multinacional ODEBRECHT, que é uma das maiores empreiteiras do mundo, aquela que também está envolvida na lava-jato. O teor…

........................................................................4 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO MONOFÁSICO ..........................4 1.2- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO BIFÁSICO ..................................5 2- REQUISITOS DA DENÚNCIA ........................................................................7 3- ROL DE TESTEMUNHAS E PROVAS MATERIAIS ......................................8 4- QUADRO COMPARATIVO ..................................................................

Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. CONCEITO A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal…

QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E QUAL O SEU PAPEL ? A Constituição Federal em seu artigo 127 define o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional da justiça e que tem entre suas atribuições a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes…

dezoito anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de qiexa pederá ser exercido por curador especial, nomeaedo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o precesso penal. 3) Para a instauração do Inquérito Policial, na hipótese, seria necessária alguma condição por parte da ofendida: Se positiva a resposta, de quem seria a legitimidade para cumprir essa…

epígrafe, por seu procurador “in fine” assinado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência nos termos do art. 396-A do CPP, apresentar DEFESA PRELIMINAR, em face de denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS Em síntese, sustenta o Ministério Público, que na data de 14 de junho de 2013, por volta de 03:40hs, localxxxxxxx, nesta comuna, o denunciado conduzia veículo automotor, com capacidade psicomotora…

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL BRASÍLIA 2009 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA FASE PREPARATÓRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL Monografia apresentada à Coordenação da Fundação Escola do MPDFT, como parte das exigências para a obtenção do título de pósgraduação no curso Ordem Jurídica, sob a orientação do professor Thiago André Pierobom de Ávila. MAGNO SÉRGIO DE MELO NEVES JÚNIOR BRASÍLIA…

Justiça, a todos aqueles que se sentirem lesados, ou prejudicados, por condutas praticadas por outros ou pelo próprio Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito de se defender. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. 1-CONCEITO A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a…

DOS FATOS O Ministério Público Federal , com base no Procedimento .... n. ....., ofereceu denúncia em face de ..........., imputando-lhe conduta descrita no artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo…

exemplo, o MPT (Ministério Público do Trabalho). Isto porque, com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público do Trabalho deixou de ser, apenas, um órgão interventor junto aos Tribunais Regionais e Superiores, alcançando-lhe pareceres como fiscais da lei junto aos processos judiciais, sendo suas atribuições previstas na Lei Complementar 75/93, regulamentada pela Resolução Nº 44, do Conselho Superior do MPT. Como Órgão Agente, atua no recebimento de denúncias, na…