Defesa Prévia Suspensão Dirigir

para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização. Direito de informação e petição - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse. São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse…

NOMEAÇÃO – NULIDADE RELATIVA | |Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos, realizado sem a presença de curador, se do| |ato não tiver resultado prejuízo para a defesa. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de…

instituído periodicamente pelas respectivas academias de polícia, desde que matriculado de ofício. CAPÍTULO III DAS SANÇÕES E TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Seção I Das Sanções Disciplinares Art. 3o São sanções disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - destituição de cargo em comissão; IV - demissão; e V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Seção II Das Transgressões Disciplinares Art. 4o Considera-se transgressão disciplinar: I - consumada, quando nela…

atividade bancária é entendida como sendo uma prestação de serviço, em face do que se enquadram as instituições bancárias na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts 6.º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de cláusulas contratuais abusivas. O magistrado pode revisar de ofício as cláusulas contratuais que entenda abusivas, independentemente, portanto, de manifestação da parte…

9099. 2- a suspensão condicional do processo só de longe lembra a “probation”(EUA), porquanto extinta a punibilidade após o período de prova, inexista para o acusado qualquer registro do ocorrido, como se o fato simplesmente não tivesse ocorrido. Não há na suspensão interrogatório, instrução, sentença, rol de culpados, reincidência, maus antecedentes, etc. A equação é: condições preenchidas + não-ocorrência de novo delito = extinção da punibilidade. O princípio basilar da suspensão…

Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV Por…

impedir de cair nas mãos de um carrasco sádico), houve quem defendesse que algumas práticas médicas largamente aceites (como as de administrar doses cada vez maiores de medicamentos contra a dor que eventualmente causarão a morte do doente, ou a suspensão não consentida ― para retirar a vida ― do tratamento) equivalem a eutanásia involuntária. A eutanásia e respetiva polémica A eutanásia é um tema polémico, por todas as interrogações que se levantam no plano ético, moral e jurídico,…

| |SODRÉ, Ruy A. Ética Profissional e Estatuto do Advogado, LTR. | |FERNANDES, Paulo Sérgio Leite (Coordenador), Na Defesa das Prerrogativas do Advogado, OAB/Secção São Paulo. | |COUTURE, Eduardo, Os Mandamentos do Advogado, Sérgio Antonio Favris Editor. | |CALAMADREI, Piero, De

programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. o c Art. 37, § 6o, da CF. § 4o VETADO. § 5o Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente. Art. 2o São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

chamado Direito de Resistência. GARANTIAS GRACIOSAS Conceito Garantias graciosas, as garantias que se efectivam através da actuação dos próprios órgãos da Administração activa. A ideia central é, esta: existindo certos controles para a defesa da legalidade e da boa administração, colocam-se esses controles simultaneamente ao serviço do respeito pelos direitos e interesses dos particulares. As garantias graciosas são bastante mais importantes e eficazes, do ponto de vista da protecção