Defesa Prévia Suspensão Dirigir

HISTÓRIA DO CONAR Contra a censura na publicidade O Código Brasileiro de autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse implantada, nenhum anúncio poderia ser veiculado sem que antes recebesse um carimbo “De Acordo” ou algo parecido. A criação do departamento para controle da publicidade exigiria a contratação de algumas…

ser definidos pela Ordem dos Advogados. 3 - O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser impedidos perante qualquer jurisdição, autoridade ou entidade pública ou privada, nomeadamente para defesa de direitos, patrocínio de relações jurídicas controvertidas, composição de interesses ou em processos de mera averiguação, ainda que administrativa, oficiosa ou de qualquer outra natureza. Artigo 62.º Mandato forense 1 - Sem…

competentes medidas relativas à defesa da função dos técnicos oficiais de contas e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos; Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; n) Exercer jurisdição disciplinar sobre os técnicos oficiais de contas; o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional; p) Definir, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, após prévia consulta à…

afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão. b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante. c) é imposta obrigatoriamente para…

foi aprovado e convertido na Lei n.11.705 em 16 de junho de 2008, publicada em 19 de junho do mesmo ano, com vigência a partir dessa data. O objetivo dessa Lei é estabelecer alcoolemia 0 (zero) e impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência de álcool, além de restringir o uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. 2 A Lei 11.705 de 2008, conhecida como Lei Seca, é semelhante às leis adotadas…

atividades privativas da advocacia. I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes: O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão…

partidos na sociedade. Isso porque, para receber recursos diretamente dos cidadãos ou de empresas, o partido deverá realizar atividades, Araçatuba/2015 angariar simpatizantes e 6 consequentemente novos filiados. Mas o argumento mais forte em defesa do financiamento privado é simples: vivemos em uma democracia. Então, se o cidadão quer doar para o seu candidato, por que não poderia? Não vamos entrar no mérito da origem desse dinheiro, do destino etc. Pensemos na hipótese de o…

compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão…

profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão…

disciplinares .............................................................................................. 23. Da censura ..................................................................................................................... 24. Da suspensão ................................................................................................................. 25. Da exclusão…