Defesa Prévia Suspensão Dirigir

de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. - Quando…

seguro. Palavras-chave: Segurança do Trânsito. Lei Seca. Embriaguez ao Volante. Código de Trânsito Brasileiro. Princípio da Proporcionalidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O DIREITO POSITIVO 16 2.1 DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA…

Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente; III - realizar, fiscalizar e controlar processos de formação, capacitação, aperfeiçoamento, renovação, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir, Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Conduzir Veículos; IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de…

Introdução: O Tribunal do Júri é uma instituição que está prevista na Constituição Federal no artigo 5,XXXVIII no qual diz que : ‘’é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b)o sigilo das votações; c)a soberania dos veredictos; d)a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;’’ E de acordo também com o artigo 78, I do Código de Processo Penal: ‘’Na determinação de competência por conexão ou

tem a mesma estrutura, por ser um tópico a principio visto como menos urgente e necessário, vem aos cada vez mais sendo trabalhada, se estruturando e com planos de reforma para o futuro. 3.1 Tipos de licenças ambientais 3.1.1 Licença Prévia A licença prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade. É ela que atestará a viabilidade ambiental do empreendimento, aprovará sua localização e concepção e definirá as medidas mitigadoras e compensatórias dos…

.......................................... 20 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. DE TRÂNSITO (SNT) ................................................................................................................... 27 2.2.5. DA PRIORIDADE EXPRESSA À DEFESA DA VIDA ..................................................... 32 3. ÁLCOOL E DIREÇÃO ....................................................................................... 35 3.1. 3.2. 3.3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS .........................

art. 118, inciso II, §2º, que o condenado deverá ser ouvido, previamente, antes de ser regredido a regime mais gravoso, desde que ocorra uma das hipóteses acima expostas. Assunto que gera notável celeuma jurídica é o que trata da necessidade da defesa técnica, bem como do direito do condenado de autodefender-se, antes de sujeitar-se a regime de penas mais gravoso. As hipóteses que permitem a oitiva do sentenciado antes de sofrer a sanção imposta são: apuração de falta grave; fato…

sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. 2.1.5 CAPÍTULO II 2.1.6 DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES Art. 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração…

propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por medida que configura condição prévia, essencial e prejudicial fundamento o denominado poder hierárquico. 52 O processo de formação dos estados-membros exige a à fase seguinte. Assim, desfavorável o resultado da consulta Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas prévia feita ao povo, não se passará à fase seguinte do encarregadas, por…

restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Art. 8 . As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços a comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar. Art. 9 . A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins…