Defesa Prévia Multa Trânsito

ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o…

RECURSO DE MULTA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do (LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER) Nome: Residente à: N. Compl.: - Bairro: CEP: Município: Profissão: Proprietário do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Cor: Espécie: Categoria: Ano: Notificação nº.: Auto de Infração nº: Data da Infração: Hora da Infração: Local da Infração: Correspondente ao Enquadramento: do Código…

Antonio Avelar, Afrânio-Pernambuco, condutor do veículo FORD-F1000, de cor vermelha, de Placa Policial MYV-2094, vem perante Vossas Senhorias, apresentar RECURSO DE INFRAÇÃO, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação da suposta infração de trânsito, pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: Segundo noticia o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO nº B 12.355.871-9, de origem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que a esta instrui, o condutor do…

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e

SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO/SETRAT DE .... FULANO, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço, CNH nº ...., proprietário do veículo marca ...., Placa ...., licenciado na cidade de .... , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA em face da aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o…

DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu,... Residente e domiciliado na RUA..., NºOO, JD..., NESTE MUNICÍPIO Portadora da CNH N°................. Expedida em 00/00/0000 E proprietário do veículo placas... , venho, interpôr minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n°............ , ·Lavrado no dia 00/00/0000, na Rua..., nº 00 apresentar a competente Defesa, pelas seguintes…

ILMO SR. DIREITOR DO IMTRANS – INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MANAUS-AM: Nº do Auto: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/AM xxxxxxx, com endereço profissional consignado no rodapé deste pedido, vem, na presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA à Autuação sob o número acima mencionado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. DA INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: 1.1. Não há como negar que o veículo é

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança de Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos Data: 01/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a

solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte: Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que oi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalização indicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito. Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se…

tribunais para chegar ao diagnóstico se há inconstitucionalidade na apreensão de veículos pelo não pagamento do IPVA. Palavras-Chave: Inadimplemento do IPVA – Princípios Constitucionais – Apreensão de Veículos – Remoção – Confisco – Infrações de Trânsito SUMÁRIO SUMÁRIO 13 1 INTRODUÇÃO 8 3 O IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3.1 ABORDAGEM HISTÓRICA 9 3.2 COMPETÊNCIA 10 3.3 LEGALIDADE 10 3.4 FATO GERADOR 11 3.5 LANÇAMENTO 11 4 PENALIDADES…