Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

criminoso. Outra característica é a ampliação dos poderes da polícia, para dar mais efetividade as ações repressivas. A incomunicabilidade do inimigo é essencial. Assim como restringir sua defesa, a defesa deve ser meramente formal, o inimigo não pode contratar defensor, o estado fornece um que fará a defesa meramente formal, e vedação ao duplo grau de jurisdição. As penas também serão mais graves. O que importa é vencer o inimigo custe o que custar. O inimigo é um cidadão de…

instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.571-SP, Rel.…

DIREITO PENAL 2 PROF. CASTOR 1. HISTÓRIA DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não…

17 APLICAÇÃO DA PENA ____________________________ 17.1 NOÇÕES GERAIS Instaurado o processo penal, por meio do qual se busca descobrir a verdade, e assegurado o mais amplo direito de defesa, o juiz, se concluir que o acusado praticou um fato típico, ilícito e culpável – um crime –, deverá prolatar a sentença, condenandoo a sofrer a pena criminal, a mais grave das sanções do direito. A aplicação da pena não é tarefa fácil, nem simples, e constitui a mais importante das fases da…

de ser aplicada sempre que a conduta do sujeito ativo for socialmente aceita pela coletividade. Ex: violência desportiva durante a disputa de uma jogada de futebol, ainda que um dos jogadores fique lesionado, não se considera que houve crime de lesão corporal (art. 129 CP) porque a prática do esporte, ainda quando violento, é aceita pela sociedade. 5. Princípio da intervenção mínima: a lei penal deve selecionar fatos específicos e pontuais da vida em sociedade para incriminá-los. O…

penal somente diz com interesses socialmente relevantes. Um interesse ju­ rídico dos indivíduos uti singuli só eventualmente, e não SAIR IMPRIMIR AJUDA ÍNDICE VOLTA SEGUE necessariamente, é objeto da proteção penal. É penalmente indiferente a lesão de um Interesse individual que não gra­ vite na órbita do interesse social. Franz von Liszt classifica os crimes em crimes contra os bens jurídicos do indivíduo (crimes contra o corpo e a vida, crimes contra os bens incorpóreos, crimes…

............................... 9. Aborto em caso de anencefalia ............................................. 10. Aborto social ou econômico................................................... 74 75 77 77 77 78 79 79 80 82 82 82 83 85 86 88 LESÃO CORPORAL .. . .. . ....... ......... ... . .. . ...... .......... .. ....... ............. .... ... ........ L Bem jurídico................... ................................................. ........ 2. Sujeitos : 3. Tipo objetivo ..................

legitimadas pela sociedade a medida em que prestam um serviço de qualidade conformando-se às exigências do ordenamento jurídico vigente. . Às polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as, pois é pressuposto de sua atuação o conhecimento, a defesa e o respeito à ordem jurídica, não lhe sendo admissível agir sem a necessária observância ao ordenamento jurídico. . Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e das…

observância do art.313 para a decretação da prisão preventiva (LFG, Renato). Ex: “pitboy” que agride vítimas em festas está sendo processado por lesão corporal leve. Juiz impõe medida cautelar de proibição de freqüência em festas. O acusado descumpre a medida imposta. O juiz poderia decretar a prisão preventiva do acusado? A pena máxima da lesão corporal leve é de 1 ano. No final do processo esse acusado não seria preso, pois caberia transação penal. Portanto, não faz sentido decretar…

NOMEAÇÃO – NULIDADE RELATIVA | |Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos, realizado sem a presença de curador, se do| |ato não tiver resultado prejuízo para a defesa. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Cancelada na R.O.M. de…