Defesa Prévia Lesão Corporal Maria Da Penha

Diagnóstico sócio-sanitário Santa Maria –DF– Ceilândia Junho de 2009 Sumário 1- Introdução.......................................................................................................................6 2- Histórico da cidade..........................................................................................................7 3- Naturalidade da população................................................................................

Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia / Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan / Camilla Bazzoni de Medeiros Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas /Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati / Amanda Maria de Carvalho Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro / Maria Cecília Coutinho Martins Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli…

2 CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II PARECER Em conformidade com o que dispõe o Regulamento do Trabalho de Conclusão do Curso de Graduação em Direito, venho, perante essa Coordenação, emitir Parecer de Habilitação para defesa perante a banca examinadora; da monografia jurídica intitulada “A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, da acadêmica…

associada a essas circunstâncias, quando e se existirem, seria a Embriagues Patológica e ou a Psicose Induzida por Drogas. A figura da Violenta Emoção também não é, nem pela justiça nem pela psiquiatria, associada aos crimes cometidos em legítima defesa. Aqui pesa muito mais, como agente causal, um rompante impulsivo no momento de séria ameaça de vida, em resposta ao instintivo de sobrevivência - um atributo biológico no reino animal. Não são considerados como Violenta Emoção,…

coletivo em dois ramos: Direito processual coletivo comum e direito processual coletivo especial. O primeiro tem por objeto material a tutela de direitos coletivos (difusos, coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos) lesados ou ameaçados de lesão, ou seja, a resolução de “um ou vários conflitos coletivos surgidos no plano da concretude”. O segundo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas jurídicas, ou seja, a tutela de um “interesse coletivo objetivo legitimo”.…

Sirlene Miranda de Sales PRODUÇÃO EDITORIAL Clarissa Boraschi Maria ARTE, DIAGRAMAÇÃO E REVISÃO Know-how Editorial SERVIÇOS EDITORIAIS Elaine Cristina da Silva e Kelli Priscila Pinto CAPA Aero Comunicação PRODUÇÃO GRÁFICA Marli Rampim PRODUÇÃO ELETRÔNICA Know-how Editorial Data de fechamento da edição: 19-3-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação…

DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Brasília - DF Ministério da Justiça 2014 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do Projeto BRA/04/029 Ângela Cristina Rodrigues COLEÇÃO PENSANDO A…

anônima o delegado deverá verificar a procedência destas informações e sendo procedentes as informações, aí sim deverá instaurar o IP. Conclui-se assim que a notitia crimins aprocrifa é aceita no nosso ordenamento desde que seja feita uma verificação prévia da procedência das informações. - ART.5°, IV, PARTE FINAL, CF: vedação no anonimato. - ART.5°, §2°. CP: do despacho que indeferir o requerimento de abertura do IP caberá RECURSO para o chefe de Polícia. Ex: vítima requeira a…

ético-social do DP é exercida por meio de proteção dos valores fundamentais da vida social, que deve configurar-se com a proteção de bens jurídicos . Missão : proteger os valores fundamentais para subsistência do corpo social ( vida, integridade corporal, saúde, liberdade, propriedade : bens jurídicos ) Bens jurídicos : valores ou interesses protegidos pelo Direito . Constituem valores ou interesses protegidos pelo direito na medida em que são pressupostos necessários, para que as…

princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso, o cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação não implica admitir sua existência independentemente da lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. Princípio da adequação social – Hans Welzel – dupla função: restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo…