Defesa Processual

Constitucional do Contraditório, previsto no art. 5º do inciso LV, da Constituição Federal de 1988, na fase pré-processual do inquérito policial, bem como a compreensão de suas características, natureza jurídica, como forma de garantir os direitos do investigado. Abordar o conceito, finalidade e características do inquérito policial no Brasil. Abordar também os princípios de ampla defesa e contraditório. Palavras-chave: Inquérito Policial- Principio do Contraditório- Constituição…

139). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 2. Competência Relativa: A competência absoluta, na tríplice dimensão mencionada, não pode ser prorrogada e deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada (preclusão máxima), isto é, o seu reconhecimento independe de provocação das partes que participam da correspondente relação jurídica processual. Caso já…

da videoconferência viola o direito fundamental da ampla defesa, devido a ausência do direito da presença física do interrogado, ou seja uma dinâmica contraditória entre a declaração solene dos direitos fundamentais num ordenamento jurídico e o emprego dos meios necessários para a sua concretização. A segunda, de acordo com a ótica estadista, argumenta em defesa da videoconferência, com a diminuição das fugas, resgates, celeridade processual, economia orçamentária, etc. Lei que incluiu…

Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. b. Nem todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. c. Quase nenhuma das matérias do Código de Defesa do Consumidor pode ser conhecida de ofício. d. Nenhuma matéria do Código de Defesa do Consumidor pode ser conhecida de ofício. e. Quase todas as matérias do Código de Defesa do Consumidor podem ser conhecidas de ofício. Resposta correta: nem todas as matérias do Código de…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ORGANIZAÇAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 grau de jurisdição: varas do trabalho 2 grau de jurisdição: TRTs 3 grau de jurisdição: TST Matérias de natureza constitucional se discute no TST, não satisfeito, se recorre ao STF. Mas o STF não faz parte da jurisdição do direito do trabalho. ORIGEM DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECLAMANTE E RECLAMADO Até 1941 – juntas de conciliação e julgamento Ministério do trabalho – autor – réu – reclamante – reclamado. CNJ

princípio da ‘’proibição de prova ilícita’’, princípio do in dubio pro reu - forma: oralidade, publicidade. - Antíteses teóricas: princípios que se opõem ( princípio da oficialidade x princípio da iniciativa das partes). Principais princípios processuais penais: Princípio do devido processo legal: - Devido processo legal material: direito material de garantias fundamentais, contra qualquer atividade arbitrária estatal. - Devido processo legal formal: garantias no trâmite do processo;…

15/02/13 PROCESSO – PROCEDIMENTO Processo: é conjunto de atos concatenados com uma finalidade. “é o complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a provisão jurisdicional.” Equivale à junção do procedimento e relação jurídica processual (força invisível que vincula as partes ao redor do processo, impulsionando-o até o julgamento). Mas o processo não se move do mesmo modo e com as mesmas formas em todos os casos. Portanto, uma coisa é o processo e outra é o…

DANIEL C. ROSA DA DEFESA DO RÉU Aracaju 2014 DANIEL C. ROSA O DA DEFESA DO RÉU. Aracaju 2014 DA DEFESA DO RÉU A fase postulatória encerra-se com o despacho saneador. O direito de ação não é particular do Autor. O Réu pode manter-se contra a pretensão do Réu e ansiar pelo reconhecimento judicial de sua resistência. Ele o faz por três documentos processuais: - Contestação; - Exceção;

NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. Embora o Código de Processo Penal seja confuso e assistemático a respeito do tema “nulidades”, é possível tentar estabelecer padrões de comparação entre os vícios processuais, de acordo com a sua relevância, intensidade e repercussão para o processo. Desse modo, os vício processuais podem ser classificados em: a) Irregularidade:…

exceção de pré-executividade consubstancia-se em um dos modos de defesa do devedor, ao lado dos embargos à execução e da ação anulatória. Tratando-se de modo de defesa excepcional, considerando a existência dos embargos do devedor como modo de defesa tradicional na ação de execução, a exceção de pré-executividade possui uma estreita delimitação de atuação, haja vista que somente poderá tratar de questões atinentes a pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos…