Defesa Processual

170, V; autorizando essa tutela especial no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias através da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e abreviada por CDC. Na esteira da tutela legal da dignidade humana, o legislador constitucional buscou a proteção do homem como sujeito de direitos da relação de consumo, visando resguardar a defesa dos seus direitos que, por muito, havia sido esquecida. O consumidor, por definição, é vulnerável, sendo considerado o polo…

judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Procedimento é o conjunto de atos praticados de forma consequencial que propiciam o julgamento do feito. A todo ato processual corresponde uma forma. Assim, todo ato processual deve obedecer à forma estabelecida na Constituição Federal ou na legislação…

Plano de Aula: Contestação DIREITO PROCESSUAL CIVIL II - CCJ0036 TÃtulo Contestação Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Contestação. PrincÃpios. Classificação das defesas. Compreensão das preliminares do art. 301, CPC. Estrutura da contestação. Objetivos - Conhecer o conteúdo material e processual da contestação, uma das modalidades de resposta do réu; - Compreender que a defesa do réu (contestação) exige do advogado conhecimentos sólidos

matéria Metodologia do Trabalho Científico, ministrada pela Professora Doutora Cibele Mara Dugaich. Desenvolveremos um estudo, ao qual, esmiuçaremos o tema: Sistemas Processuais Penais. PROBLEMA Há sempre a necessidade de uma análise, no tocante aos alicerces do Direito . Nesse sentido, tomamos como objeto de pesquisa, os sistemas processuais penais, pois estes, são bases para o entendimento da organização do processo penal. Segundo CRETELLA JÚNIOR, (2001, p. 212). “o sistema é sempre…

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; 4. O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL; 4.1. TEMPESTIVIDADE x SEGURANÇA JURÍDICA; 4.2. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL; 5. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL O direito processual é ramo do direito público, logo tem suas linhas fundamentais traçadas pelo direito constitucional, que estabelece alguns princípios processuais. A doutrina moderna tem enfatizado a análise da ordem…

execução movido contra a Companhia Siderúrgica Mannesmann, em 1966. O advogado Murilo Sapia Gutier, na época militante em São Paulo, possui uma descrição detalhada do fato. Pois vejamos: “Remonta a origem do procedimento de defesa em voga, que a exceção de pré-executividade teve como criador o célebre Pontes de Miranda, quando chamado para elaborar parecer acerca dos diversos pedidos de falência em detrimento da Companhia Siderúrgica Mannesmann, fundamentados…

GRUPO EDUCACIONAL OPET DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 1) Existe diferença entre CITAÇÃO e INTIMAÇÃO? Em caso positivo, qual seria? Sim, existe diferença entre a Citação e Intimação. Conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 213, a citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para tanto, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa,…

penal. A partir do momento que determinada pessoa comete uma infração, o poder que era impessoal passa a ser especifico contra o transgressor. A lide penal é caracterizada pelo conflito entre a pretensão do Estado de punir o infrator e as defesas técnicas e pessoais do acusado, tal conflito será solucionado por meio da atuação jurisdicional. Assim, o Estado- Juiz, no caso de lide penal, deverá dizer se o direito de punir procede ou não. Nesse ponto entra o processo penal. A…

Contas do Estado do Pará. 1 impedimento e suspeição dos membros do Ministério Público, considerando a possibilidade de, antes de 1988, exercerem a advocacia privada e a defesa e consultoria do Estado (sentido lato), frente à vedação constitucional e atual de exercerem a advocacia, a atividade política e a defesa do Estado em juízo; 6) à produção de provas frente ao instituto da preclusão; 7) à validade das provas produzidas em sede de inquérito civil público e a…

revogação do Enunciado nº 310 do TST, que estabelecia restrições à atuação judicial dos sindicatos em defesa de seus associados. Com a extinção da súmula, em vigor desde abril de 1993, o TST passa a ter liberdade para deliberar sobre os casos em que as entidades sindicais ingressam em juízo com ações de interesse das suas respectivas categorias, o que corresponde à chamada substituição processual. 

O tema é considerado como uma das questões jurídicas mais relevantes da atualidade do…