Defesa Previa Suspensão Direito De Dirigir

autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando os Estados a instituirem meios de provas de infração de trânsito, através de radares eletrônicos, sua aplicação é nula de pleno direito, por falta de amparo legal. Até porque a Lei Estadual nº 10.553, de 11-05-2000, do Estado de São Paulo, que tentou disciplinar a questão [ao estabelecer que: "a cobrança pelo Poder Público de multas provenientes de aparelhos…

de recusar o questionado teste. 3.0 – DO DIREITO A requerente apresentou defesa prévia dentro do prazo legal, sendo a mesma indeferida, com base no § 3º do art. 277 do CTB e do art. 6°, parágrafo único da Res. 432/2013 do CONTRAN. Ocorre que ao indeferir o julgador apenas se ateve ao fato de que a requerente se recusou ao teste do bafômetro. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte regra: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de…

TRABALHO SOBRE ECA Definição: A legislação adotou o critério biológico-etário. Assim, considera-se: CRIANÇA: o ser humano com idade entre 0 e 12 anos (incompletos). ADOLESCENTE: o ser humano com idade entre 12 anos completos até 18 anos. Fontes do Direito da Infância e Juventude Principal diploma legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 com suas atualizações (ex. de atualização: adoção – lei 12.010/2009. Há, também, disposições estabelecidas em outras…

residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito, indicada no auto de infração promovido pelo órgão nº XXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS. O condutor, na data de XX/XX/20XX, por voltas das 03h26min., dirigia sua motocicleta HONDA/MXR,…

fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

ANANINDEUA 2014 ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE THAINAN DE LIMA SOARES EFEITOS DA CONDENAÇÃO Trabalho Solicitado Pela Professora Rosineide Machado Ministrante da Disciplina Direito Penal como conceito parcial para o 1º NPC e apresentado pelo acadêmico do curso de Direito da turma DIR4T2. ANANINDEUA 2014 Efeitos da condenação Condenação seria o ato do juiz no qual impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração, onde tal efeito principal atua

prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre matéria penal, passando a descrever como crime a conduta de dirigir veiculo sob influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Essa foi à maneira que o legislador encontrou para tentar conter o crescimento da violência no trânsito, que só aumentava em virtude de não haver mecanismos ágeis…

circulação de veículos de turistas particulares e de aluguel nos Estados-Partes do MERCOSUL. 2. DO CONDUTOR E DO VEÍCULO O condutor deverá contar com a seguinte documentação: documento de identidade válido para circular no MERCOSUL; licença para dirigir; documento que o qualifica como turista emitido pela autoridade migratória; autorização para conduzir o veículo nos casos exigidos por esta norma; título ou outro documento oficial que comprove a propriedade do veículo; e…

Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool…