Defesa Previa Suspensão Direito De Dirigir

BACHARELADO EM DIREITO TEORIA GERAL DOS CRIMES AMBIENTAIS E OS CRIMES CONTRA A FLORA Trabalho apresentado como requisito para avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A…

constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o…

não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (art. 75 CP), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA LEP – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média. Semi-aberto – cumpre a pena em…

acordos, operadores do direito buscam a prescrição, a vítima é sempre esquecida, etc. Com os princípios, principalmente o da discricionariedade regulada, pretende-se substituir os mecanismos informais de seleção de casos já operantes na sociedade, introduzindo-se critérios legais, racionais e congruentes com as escolhas do D. Penal. A lei dos JECrim. objetiva assegurar a efetividade do processo, por isso se destaca a instrumentalidade do sistema processual em relação ao direito…

afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 2. Nos delitos do Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor a) é cumprida concomitantemente à pena de prisão. b) é imposta apenas para o delito de embriaguez ao volante. c) é imposta obrigatoriamente para…

federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda 1978 – CONSELHO NACIONAL DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA • reúne os princípios éticos que regulam o conteúdo das peças publicitárias no país O CONAR: não aplica multas, não é órgão estatal, não exerce poder de polícia, não determina ordem de prisão e não elabora leis O CONAR recomenda aos veículos de comunicação: suspensão da exibição da peça sugere correções à…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA - CEARÁ. Processo nº Exequente: Caixa Econômica Federal Executado: /////////////////////, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº /////////////, com endereço comercial na //////////////////////, representada neste ato por seu sócio-gerente Sr. ////////////////////, brasileiro, divorciado, micro-empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº ////////////////, com identidade sob o nº ///////////// SSP/CE, residente e…

UAD´s 1.16 Requerimento ou petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA 2.1 Sindicância e processo administrativo acompanhamento/defesa 10% 30 UAD´s 2.2 Processo administrativo Recurso 5% 60 UAD´s 2.3 Ação ou Defesa em matéria de Direito 20% 100 UAD´s FD-GP Administrativo 3.ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL 3.1 Inicial ou contestação e audiência 20% 15 UAD´s…

“suspenção de dirigir”pelo art 175. Como eu faço? Marcelo silveira Publicado em 03/01/2008 às 12:07 [+] Caro amigo, foi multado pelo radar – codigo 06969, em 29/11/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 60 kms, veloc.medida 69 km/h – quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar, Marcelo silveira Luciano Publicado em 09/01/2008 às 14:58 [+] Bom dia amigo. preciso recorrer da penalidade de…

entusiasta daquilo que se convencionou chamar de liberdades, defendo até as últimas conseqüências o direito das pessoas de embriagar-se, drogar-se e fazer tudo o que bem entenderem com seus próprios corpos e mentes. Ainda assim, o conceito por trás da lei seca é inatacável: você tem o direito de beber até cair; mas, para tanto, precisa renunciar momentaneamente a outros direitos, como o de dirigir veículos automotores ou operar máquinas pesadas, posto que fazê-lo com reflexos e…