Defesa Previa Suspensão Direito De Dirigir

brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Este condutor fora…

O Recorrente recebeu em sua residência uma notificação do Departamento Estadual de Transito do Estado do Paraná, Detran, postado no dia xxxxxx, o qual comunica o indeferimento da defesa prévia interposta sob o protocolo nº xxxxxxxxxx contra a instauração de processo administrativo de SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR, em decorrência de infrações de trânsitos cometidas no período de 12 meses que somou a quantia de 20 (vinte) pontos. Tais infrações foram cometidas em xxxxx, na rodovia xxxxxx, Km

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________-SP. ________________, brasileiro, separado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________/SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________, residente e domiciliado na Rua , por seus advogados e bastante procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua ,…

substituição pela restritiva de direitos, desde que estejam presentes os pressupostos legais. Busca-se adaptar ao nosso cotidiano os textos normativos através de jurisprudências que demonstrem situações cabíveis de aplicação de penas restritivas de direito e aproximem o presente estudo da realidade vivenciada por nós acadêmicos de direito, tanto quanto do dia a dia das pessoas leigas. CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1.1…

Legislação de Trânsito vigente: Defesa Prévia  ou Interposição de Recurso  Auto de Infração n.º Notificação da Autuação n.º Requeiro o Cancelamento  ou a Restituição  RAZÕES (Caso necessário, continuar no verso) DATA ASSINATURA INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO Para apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto à JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) o…

esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos. Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal. Termos em que, Pede deferimento. ....., ..... de ....... de ..... ............................ Nome Completo CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256.…

carteira de identidade nº XXXXXX, detran, habilitação nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXX, vem, tempestivamente, por intermédio de sua advogada DraXXXXXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação do auto de infração nº XXXXX, conforme notificação anexa, pelos motivos a seguir expostos. 1) O condutor do veículo ora defendente, ao ser abordado na fiscalização da Lei Seca, no dia e local citado na…

tempo hábil, propor a presente DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº XXXXXXX, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia 13 de outubro de 2012, às 01h03min, na Rua 90, Qd F-40,n.527, Setor Sul, Goiânia-GO, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: “Art. 165. Dirigir sob a influência de…

podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições…