Defesa Previa Suspensão Direito De Dirigir

pedestre também têm direitos e, acima de tudo, responsabilidades sobre a nova Lei. O Estado tem responsabilidades perante a sociedade? Sim. Além de fazer cumprir a Lei, , os órgão e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) respondem por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Qualquer cidadão ou entidade civil também tem o direito de…

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

instrução (para elucidar os fatos), defesa (ampla, com possibilidade de contestação e provas), relatório e julgamento final (prolatado pela autoridade competente). Reforçando esta lição, a atual constituição de 1988, no seu artigo 5, LV, garante a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo administrativo. No entanto, ao que parece, os órgãos públicos estão aplicando penalidades administrativas aos motoristas infratores, sobretudo a multa, sem a ampla defesa e contraditório. Ou…

Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas: 1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada; 2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo; 3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde…

(Art.304) • Dirigir sob influência do álcool ou de substâncias de efeitos similares (Art. 306) • Participar de rachas ou competições não autorizadas. (Art.308) • Transitar com velocidade incompatível com a segurança e as condições locais. (Art.311). Dos crimes em espécie Homicídio culposo no trânsito Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas: detenção, de 02 a 04 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para…

art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si havia sido instaurado o Procedimento Administrativo supracitado, para cassação de seu Direito de Dirigir, em virtude de autuações das infrações de trânsito.

e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por…

Direito de Trânsito Cap. 9 – Processo Administrativo É preciso aguardar o condutor ou proprietário do veículo para lavrar o auto de infração? Art. 280 e ss do CTB. A lavratura do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade): Local; Data; Possibilitar defesa Horário. O condutor é obrigado a assinar o auto? E se ele assinar? E se não assinar? COMPETÊNCIA PARA JULGAR Art. 281 CTB  Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; -…

residente e domiciliado na Rua, através de seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Senhoria, apresentar o devido RECURSO ADMINISTRATIVO face ao inconformismo da instauração do Procedimento Administrativo referido,para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR atribuindo ao ora requerente a pratica de infração de trânsito, consistente no Artigo 244 inc IV do Código de Trânsito Brasileiro, conforme AIIP ( ) multa por infração à legislação de trânsito que lhe…