Defesa Previa Posse De Arma

DA POSSIBILIDADE NAS SITUAÇÕES DE FURTO, ARMA DE FOGO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alexciara Mariano de Araújo RESUMO: A usucapião como forma de aquisição da propriedade móvel é pouco utilizada, seja por falta de conhecimento de sua existência ou pela falta de preenchimento de requisitos. Entretanto, quando surge, há situações que se mostram curiosas pela maneira que se constituem, sendo este o caso das demandas de usucapião de objeto furtado, das armas de fogo e da alienação…

o escravagismo. E asseverava que "toda a abolição do cativeiro é uma dupla emancipação, de onde os maiores benefícios auferirá ainda o senhor do que o liberto"s ao nível do Ocidente. O liberalismo é a filosofia política que tem como fundamento a defesa da liberdade individual nos campos econômico, político, religioso e intelectual, da não-agressão1 2 , do direito de propriedade privada3 e da supremacia do indivíduo contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal. O…

revistas, prevendo ainda o direito a censura prévia a livros, revistas e espetáculos. No plano econômico, o governo Castelo Branco anunciou um programa econômico denominado PAEG (Plano de Ação Econômica do Governo), a fim de combater a inflação, estimular as exportações e desestimular as importações. O Paeg alcançou vários objetivos com a redução da inflação e a recuperação das exportações agrícolas. RESISTÊNCIA E REPRESSÃO Em março de 1967, tomou posse o segundo presidente militar,…

VII Concurso Público Estadual Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Segundo previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a…

Fase executória: Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência…

ILUSTRE RELATOR I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O recorrente, no dia 11 de agosto de 2011, foi autuado em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de receptação e porte de arma, previstos, respectivamente, no art. 180, caput, do Código Penal e art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Por intermédio de defensor público, foi pedida e concedida liberdade provisória ao ora apelante. Isto somente ocorreu por que o recorrente não ostenta

sair de locais públicos ou privados; quando houver na área notícia ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista. Se houver uma arma e esta não estiver na posição de ser imediatamente sacada, não é caso de porte de arma. Armas de grosso calibre, as de uso militar e material explosivo podem e devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas. 1.3 – Apreensão de documentos A…

na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na Constituição, qualquer pessoa, que…

com o corréu, subtraiu em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, uma motocicleta Honda Twister, de propriedade da vítima Carlos Antônio da Silva. 3- Aduz, ainda, que na data de 28/08/2006, por volta das 08h00min horas, o acusado, ora Recorrente, novamente em comunhão de vontades com o corréu, subtraiu em proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 2.881,20 em dinheiro e a quantia de R$ 401,00 em…

Constitucionalista de São Paulo. Comandante da Academia Militar das Agulhas Negras, apoiou o golpe de 1964 que depôs o presidente João Goulart. Nomeado adido militar em Washington, exerceu também a função de delegado brasileiro na Junta Interamericana de Defesa Brasil-Estados Unidos. Foi chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI) em 1967 e comandante do III Exército, no Rio Grande do Sul, em 1969. Com o afastamento de Costa e Silva, teve seu nome indicado pelo Alto Comando do…