Defesa Previa Posse De Arma

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.184, de 2001) Art. 18 - O vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Art. 19 - É assegurado ao vigilante: I - uniforme especial às expensas da empresa a que se vincular; II - porte de arma, quando em serviço; III - prisão especial por ato decorrente do serviço; IV - seguro de vida em grupo, feito pela empresa empregadora. Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante…

| |Tese 016 | |ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA | |O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. | |(D.O.E., 11/10/2000, p. 25)

Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826…

RESUMO A predominância da arma de fogo no Brasil se tornou uma preocupação para as autoridades, pois não só o indicie de mortalidade com o de violência só cresce em nosso país. O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil. Busca-se através deste estudo expor com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o…

servidor público estiver respondendo a processo administrativo discipli­nar e optar por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não é advogado nem bacharel em direito, estará caracterizado, no caso hipotético, violação ao princípio da ampla defesa. 3. Segundo posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, se uma criança com 10 meses de idade, não tiver acesso gratuito a uma creche pública por falta de vagas, é defeso ao Poder Judiciário determinar a referida matrícula,…

qualificado nos autos em epígrafe, através do seu advogado constituído, com procuração já juntada aos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: DEFESA PRÉVIA pelos motivos que passa a expor: O Acusado vem dizer que,"data venia" não concorda com os termos da denúncia, e vem apresentar sua defesa. O Acusado está sendo processado por incidir, em tese, no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV do Código Penal (1º fato) e art. 244 – B do ECA (3º fato),…

Iraque em 2003. Além das questões de segurança nacional, Bush promoveu políticas de reforma na economia, saúde, educação, e segurança social. Ele assinou leis de corte geral de impostos[3], o No Child Left Behind Act e a Medicare para idosos. Sua posse viu um debate nacional sobre a imigração e Segurança Nacional.[4] Bush concorreu, com êxito, à reeleição contra o democrata John Kerry em 2004, conquistando 50,7% dos votos populares contra 48,3% de seu oponente. Após sua reeleição, Bush…

ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR SUPOSTO SERVIDOR DO INSS. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO VERIFICADA. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO. I- A ausência de uma folha da denúncia no mandado de citação não implica em qualquer prejuízo para defesa se for devidamente oportunizada a apresentação de defesa prévia. II- O indeferimento de prova pericial não caracteriza, por si só, violação da ampla defesa. O magistrado é quem deve…

por organizações a favor e contra à restrição do comércio e porte de armas, um dos artigos da Lei de número 10.826, de 22 dezembro de 2003, que foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, criando o “Estatuto do Desarmamento”. A plena validade do Estatuto, considerado uma conquista da Sociedade Brasileira, é colocada em questionamento após o “Não” à consulta popular, para o artigo relativo ao comércio de armas, prevista pela própria Lei e realizada em 2005. Gera…

mediante a agressão sofrida, nem mesmo assim se utilizou da faca para quaisquer atitudes ilícitas. Clarividente que tudo não passa de um grande mal entendido, uma vez que o denunciado estava levando a faca para casa e não a utilizava de modo algum como arma, o que se evidencia pelo fato de não ter revidado as agressões que sofrera. Um cidadão que trabalha não pode levar uma faca para casa sem sofrer punições pelo Estado? Acaso se um cidadão comprar uma faca no mercado, do modelo…