Defesa Previa Oab Dativo

processuais). Partindo-se dos mandamentos normativos vigentes em matéria de direito processual do trabalho, bem como da observação dos princípios que informam a referida disciplina, acima indicados, decorre importante missão na busca da defesa de direitos trabalhistas em juízo, alcançável através da efetiva e adequada atuação judicial do profissional desta área. 4) Noções gerais sobre a “petição inicial” A petição inicial traduz-se no…

.............. 129 3.3.1 - Constituição Federal e Seus Princípios....................................... 135 3.3.1.1 - Princípio do Devido Processo Legal ......................................................... 136 3.3.1.2 - Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ..................................... 137 3.3.1.3 - Princípio da Presunção de Inocência ....................................................... 138 3.3.1.4 - Princípio da Legalidade..............................................

JURÍDICA 1. O promotor de Justiça e o atendimento ao público. São Paulo, Saraiva, 1985, 176 p. 2. Manual do promotor de Justiça. 1. ed. 1987, 408 p., encad.; 2. ed. 1990, 664 p., encad.; 2. tir. 1991, encad.; 3. tir. 1992, encad. São Paulo, Saraiva. 3. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor e patrimônio cultural. 1. ed. 1988, 152 p.; 2. ed. 1990, 232 p.; 3. ed. 1991, 266 p.; 4. ed. 1992, 310 p.; 5. ed. 1993, 360 p.; 6. ed. 1994, 408 p. São Paulo, Revista dos…

somente o advogado do acusado? Até pouco tempo atrás, isso era só idéia doutrinária, mas agora há entendimento sobre o assunto. O Supremo tem entendido, sobretudo nesse caso em que há delação premiada que, tudo bem que o interrogatório é um meio de defesa, mas a partir do momento em que o cidadão começa a delatar os demais, aquilo se transforma numa verdadeira prova testemunhal. E se é uma prova testemunhal, com o corréu delatando, passando informações, tem o advogado do corréu que está…

de Anistia é um órgão do Estado brasileiro ligado ao Ministério da Justiça e composto por 26 conselheiros, em sua maioria, agentes da sociedade civil ou professores universitários, sendo um deles indicado pelas vítimas e outro pelo Ministério da Defesa. Criada em 2001, há doze anos, com o objetivo de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, a Comissão hoje conta com mais de 70 mil pedidos de…

considerando o tempo, o espaço (domicílio) e a nacionalidade das partes envolvidas. Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 Todo mundo tem filho, sobrinho ou já foi criança um dia. Protegê-los é dever da família, da sociedade e do Estado. Código de Defesa do Consumidor (CDC) Estabelece os direitos e as obrigações entre fornecedores e consumidores. O texto é material obrigatório nos estabelecimentos comerciais de todo o país. Código de Trânsito Brasileiro Leitura obrigatória para…

9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança dependentes de prévia autorização judicial 18 3.14. Remoção do inventariante 19 3.15. Causas de remoção 19 3.16. Inércia do inventariante 20 3.17. Procedimento da remoção 20 3.18. A defesa do inventariante 20 3.19. Julgamento e recurso adequado 21 3.20. Consequências da remoção 21 3.21. Primeiras declarações 21 3.22. Citação dos…

(trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; Ato lesivo da honra e da boa fama, inclusive ofensas físicas: envolve calúnia, injúria e difamação, praticadas contra qualquer pessoa, ocorridas nas dependências da empresa. # Agressão física ou verbal no…

OS PRINCIPAIS PONTOS � Qual o entendimento do STF sobre o assunto? O STF, no j u lga mento da ADIN n° i.570-2, decidiu pela inconstituciona­ lidade do art. 3• da Lei n• 9.034/95 (no q u e se refere aos dados "fi s· cais" e "eleitorais"), q u e previa a figu ra do juiz Inquisidor, j uiz q u e poderia adotar direta e pessoalm ente a s diligências previstas no art. 2•, inciso Ili, do mesmo di p l o m a legal ("o acesso a dados, documen­ tos e i nformações fiscais, bancárias, financeiras…

bens, serviços ou interesses não só da União, mas de suas autarquias e das empresas públicas federais, (ressalvada a competência da Justiça Militar e Justiça Eleitoral) estão a seu cargo os delitos praticados em detrimento da SUNAB, DNER, INSS, OAB, INPM, CEF, EBCT. Por se limitar as autarquias e empresas públicas, não são de competência da Justiça Federal, mas da Justiça Estadual, os crimes praticados contra as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, Banco de…