Defesa Previa Nova Lei Seca Administrativa

4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 - Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública .............................................. 11 2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................................... 17 2.1. Introdução ........................................................................................................................…

vem crescendo a cada dia, muitas pessoas querem vender, sem autorização, sem registro. Além disso, os registros para revenda devem fazer devolução correta das embalagens de agrotóxicos ou afins. A pesquisa será feita através de dados da Agencia de Defesa Agropecuária do Piauí (ADAPI), no ano de 2012, em que houve muitas infrações quanto ao uso de agrotóxicos em várias cidades do Piauí. Alguns dos problemas relacionados com o uso de agrotóxico são devido a contaminação, e…

País. Pois, hoje, o conhecimento da literalidade da lei é imprescindível, mas não é suficiente para uma boa pontuação em um concurso público de grande porte. Serão cinco aulas no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada semana. Os assuntos tratados serão os seguintes: AULA DEMONSTRATIVA: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, artigo 37, caput). AULA 01: Lei do Processo Administrativo 9.784/99).…

contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a melhor técnica, outras vezes técnica e preço ou, então, apenas preço. Finalidades A lei 8.666/93 determina que são tres as finalidades da licitação, previstas no artigo 3º, quais sejam: a) garantir o princípio da isonomia (igualdade de competição) b) selecionar a proposta mais vantajosa c) garantir o desenvolvimento…

..................... 120 3.5. Da apropriação do meio ambiente: óticas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da reserva legal florestal ............................... 128 3.5.1. Limitação administrativa............................................................... 133 3.5.2. Servidão administrativa ................................................................ 137 3.5.3. Desapropriação.............................................................................. 141 3.5.4.…

Deodoro renuncia o governo para evitar uma guerra civil. FLORIANO PEIXOTO, O MARECHAL DE FERRO (23.11.1891 – 15.11.1894) * A Revolta dos 13 Generais pretendia que Floriano cumprisse a Constituição, convocando novas eleições como determinado no art. 42 * A Revolução Federalista no Rio Grande do Sul (1893 – 1895) * Republicanos x Federalistas * Republicanos defendiam a reeleição no rio Grande do Sul * Federalistas defendiam o…

Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA TANGARÁ DA SERRA NOVEMBRO/2010 Avenida Brasil, nº 50 W - Centro - Cep. 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso 1 Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br.…

formação das leis que obedece a uma sucessão de fases e atos que vão desde a apresentação de um projeto de lei até a efetiva concretização da lei pretendida, tornando-a obrigatória e imposta coercitivamente a obediência de todos. 1.1.2 ORIGEM A rigor, existem dois processos distintos de formação da lei, a saber: a) Processo de formação da lei constitucional, da Carta Magna; b) O processo de formação da lei comum, ordinária, que está voltada para a elaboração das Emendas à…

atuação do Poder Público” (Paulo de Barros Carvalho) Caráter não-vinculado ◦ Desvinculada de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte  Ausência de contraprestação estatal ◦ Não se relaciona com o dever funcional da autoridade administrativa  Plenamente vinculada – art. 3º., do CTN  Impossibilidade de discricionariedade Proibição legal à vinculação do imposto ◦ Princípio do não-afetação dos impostos  Art. 167, inc. IV, da CRFB/88 Conhecido como ◦ Tributo sem…

Improbidade Administrativa nos processos licitatórios INTRODUÇÃO Pelo princípio da legalidade e em função da probidade administrativa, em regra, faz-se necessário a licitação para realização de despesas públicas, integrando a execução orçamentária. A não realização da licitação é exceção e, em conseqüência, deve ser adotada nos estritos limites da lei, pois o universo das licitações é, precisamente, o sítio onde vicejam as mais lesivas práticas ímprobas e se nega,…