Defesa Previa Mata Ciliar

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS…

Natural dos Costões Rochosos • O Monumento Natural dos Costões Rochosos inclui em seus limites diferentes ecossistemas, dos quais podemos destacar: restinga, costões rochosos, mata de encosta e ilhas costeiras. • Objetivos específicos da UC • Garantir a preservação de remanescente de restinga, costões rochosos, mata de encosta e ilhas; • Proteger a fauna e a flora; • Melhorar a qualidade de vida da população local, através da ordenação do uso dos recursos naturais. Monumento…

Relatório ambiental preliminar – RAP; - Estudo de impactos ambientais – EIA; - Relatório de impacto ambiental – RIMA. Os estudos ambientais são exigidos para obtenção das licenças ambientais: - Licença prévia; - Licença de instalação; AMBIENTAIS SOCIAIS ECONOMICOS - Licença de operação. LICENÇA PRÉVIA: aprova a localização e concepção do projeto; LICENÇA DE INSTALAÇÃO: aprova o projeto para que o mesmo se instale no local; LICENÇA DE OPERAÇÃO: autoriza o funcionamento do…

recursos naturais somente serão autorizadas mediante manifestação favorável na esfera Municipal, a ser regulamentada pelo órgão ambiental competente do Município; b) abrangem, de acordo com a legislação federal e estadual, áreas de matas nativas, remanescentes da Mata Atlântica, de proteção e preservação dos cursos d`água, topos de morros irradiadores de drenagem e áreas com declividade superior a 45% (quarenta e cinco por cento) e todas as demais áreas protegidas por lei; c) será…

desenvolvimento;é sim Racismo Ambiental.o governo nos passa uma felicidade quando novas empresas vêm do norte para o sul,por que o norte não quer .o Racismo Ambiental deve ser trabalhado articulando com o funcionamento do sistema capitalista e com a defesa dos territorios. O meio ambiente não é só a natureza,mais os seres humanos e a sociedade e a natureza.É importante comprieender que a humanidade é parte da natureza,e que os processos históricos são permeados pela relação / interação…

fiscalizadora federal e estadual. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS AMBIENTAIS CONCORRENTES “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao…

flora e fauna [...]. [...] A flora abrange as florestas (Floresta Amazônica, Mata Atlântica etc.) e quaisquer tipos de vegetação (cerrados, caatingas, restingas, manguezais, matas ciliares etc.).” 2.1 A flora brasileira A flora pode ser muito rica, ou seja, com muita variedade de espécies. É o que acontece com a flora brasileira, pois em nosso país existem diversos ecossistemas como, por exemplo, Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pantanal, entre outros. Cada…

das ilhas, mas o Reino Unido diz que a soberania do território não está em negociação. Cerca de mil soldados britânicos patrulham as Malvinas e estão envolvidos em ações como construção de estradas e monitoramento de campos minados. Exceto pela defesa, os cerca de 2,9 mil moradores da ilha atualmente são autossustentáveis. A venda de licenças para pescar garante boa parte da arrecadação, mas a agricultura também é importante. O Reino Unido explora a área ainda em busca de petróleo. O…

nos mecanismos de defesa que protegem os pulmões, e a outra acontece porque o inóculo que alcançou o pulmão (ou pulmões) tem de ser suficientemente deletério para iniciar o processo inflamatório da pneumonia. Dentre os principais mecanismos de defesa está o reflexo da glote, o qual funciona como uma fenda que se fecha ao nível das cordas vocais para que nenhum líquido ou outra substância chegue, inadvertidamente, até os pulmões. Existe também o reflexo da tosse, o movimento ciliar e a…

líquidos ou sólidos, de origem doméstica, industrial ou de outra procedência, somente poderão ser lançados nas águas situadas no território do município, interiores, superficiais ou subterrâneas, desde que não sejam consideradas poluentes e tenham prévia anuência da administração municipal, ouvido o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e o órgão estadual competente. Lei Orgânica de Morada Nova, lei n° 879 de 05 DE ABRIL DE 1990. Art. 140 – O meio ambiente equilibrado e…