Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

regular de programas de meio aberto; PRINCIPAIS ASPECTOS ESTADOS (artigo 4º) VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados…

praticada pelos mais variados povos, independente de cultura, como por exemplo: Na Grécia, onde a historia nos remete a essa questão, pois, tanto a prática homossexual quanto o casamento com divergência de idades era comum e tida como normal, homens de 30 anos casavam-se com meninas pré-púberes; e Segundo a Federação Internacional de Advogados – FIDA (2002) “No antigo Egito, há relatos de envolvimento entre faraós e infantes submetidos aos caprichos sexuais dos poderosos.” Ou seja, a…

034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito…

Introdução................................................................... 6 SEÇÃO I - CASOS 1- Assassinato de Abel por seu irmão Caim.......................8 2- Estupro de Diná, filha do patriarca Jacó.......................16 3- Calúnia contra José do Egito...................................... 32 4- Moisés e a legítima defesa de terceiro........................ 44 5- Omissão de socorro: o caso do Bom Samaritano...........52 B:…

XLVII, CRFB/88): .................................................... 12 e) Princípio da Proporcionalidade (é um princípio constitucional implícito): .................................... 13 f) Princípio da Inderrogabilidade ou Inevitabilidade da pena: ........................................................... 13 g) Princípio da Humanidade ou Humanização das penas (art. 5°, XLIX, CRFB/88): ........................... 14 h) Princípio da Proibição da Pena Indigna:…

prevalecer a paz na terra, enquanto existir o aborto” (Madre Tereza de Calcutá)”. EU FIZ A VONTADE DE DEUS. DEIXEI ELA NASCER” (Cacilda Ferreira – mãe de Marcela que nasceu com anencefalia e viveu 1 ano e 8 meses, contrariando todos os prognósticos da medicina) São Paulo. (jornal DN 08.12.08 – publicidade 3) RESUMO Este trabalho, por sua complexidade, tem por finalidade provocar uma discussão de forma isenta e…

DO TRABALHO TITULO V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS TITULO VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Capítulo 1 – Dos crimes contra a liberdade sexual Capítulo 2 – Dos crimes sexuais contra o vulnerável . TITULO VII – DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Capítulo 1 – Dos crimes contra o casamento Capítulo 2 – Dos crimes contra o estado de filiação Capítulo 3 – Dos crimes contra a assistência familiar Capítulo 4 – Dos contra o pátrio…

utilizá-lo para obter satisfação sexual, em que os autores da violência estão em estágio de desenvolvimento psicossexual mais adiantado que a criança ou adolescente. Abrange relações homosexuais ou heterossexuais. As crianças e adolescentes são tão vulneráveis a esse tipo de violência, por serem sujeitos que não compreendem inteiramente a própria sexualidade e são incapazes de identificar o limite entre o carinho e a agressão. Violência…

VII Concurso Público Estadual Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Segundo previsto na Constituição Federal, são gratuitos exclusivamente aos reconhecidamente pobres: a) Obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; b) “Habeas corpus” e “habeas data”; c) Registro civil de nascimento e certidão de óbito; d) Todas as anteriores. 5. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a…

do morto? Sim. Irrenunciáveis: seu titular não pode dispor voluntariamente dos seus direitos, não pode limitar tais direitos. É RELATIVA. Dessa forma, em algum momento o titular poderá dispor desse direito. Quando? Quando a lei autorizar. Ex: Art. 13 CC – Direito ao corpo. Quando dispor do próprio corpo é proibido? 1. Quando essa disposição resulta na diminuição permanente da integridade física e contrariando os bons costumes. 2. No entanto, caso seja por exigência médica poderá ocorrer…