Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

Objetivo Semana 8 Da Tipicidade : Tipo Subjetivo Semana 9 Da Tipicidade: Nexo Causal Semana 10 Da Tipicidade: Resultado. Semana 11 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 12 Da Antijuridicidade: Causas de Justificação Semana 13 Da Culpabilidade Semana 14 Exclusão de Culpabilidade Semana 15 Erro de Tipo e de Proibição Teoria do Erro SEMANA 1 _____________________________________________________________________ Formação do controle punitivo estatal na…

penais - CONSTITUIÇÃO FEDERAL – 1824 À 1988 = Princípio da Legalidade presente. - CÓDIGO PENAL: 1830; 1890; 1941 = Princípio da Legalidade presente. 1.4 Desdobramento: A) Princípio da Reserva Legal: Art. 5, XXXIX CF e Art. 1, CP. “Lex previa” - Lei penal deve ser anterior ao fato. RESERVA LEGAL = ANTERIORIDADE. “Lex scriptas” - NÃO – Lei penal deve existir, ser escrita. Não é possível criar tipo penal por medida provisória ou por costumes. “Lex stricta” - Não…

a umento de pena no homicídio doloso (art. 121, § 4°, 2• parte) ........................ 1 3. Perdão judicial (art. 121,, § 5°) ................................................ 14. Causa de a umento acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres H um anos (art. 121, § 6°) .................. 15. Situações específicas .............................................................. 16. Distinção ................................................................................. 1.2 INDUZIMEN TO…

nacional de violência doméstica e familiar contra a mulher. Embora a lei tenha apoio significativo de toda a sociedade, sua implementação trouxe à tona muitas resistências. Resistências que conviviam com a aceitação da violência doméstica como crime de menor poder ofensivo e reforçavam as relações de dominação do sistema patriarcal. Assim, a Lei Maria da Penha representou uma verdadeira guinada na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser…

A BUSC A DA PAZ Monografia apresentada à Banca de Direito da Universidade Presidente Antonio Carlos, como requisito obrigatório para a Conclusão do Curso de Direito. UBERABA MG 2010 Adelino Alves Neto Ribeiro O DIREITO À DEFESA MITIGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Presidente Antônio Carlos –UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. BANCA EXAMINADORA…

.................... 10) Crime falho .......................................................... 11) Crime exaurido ...................................................... 12) Crimes vagos ......................................................... 13) Crimes simples, privilegiados e qualificados....... 14) Crimes de ação múltipla (ou de conteúdo variado).. 15) Crimes de ação livre ou de ação vinculada........... 16) Crime habitual…

e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos últimos cinco anos. BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 2 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Presidente: Deputado…

que é a responsável por unir as diversas partes do cérebro entre si. Com o reconhecimento da pedofilia pela comunidade científica internacional como doença segundo o Código de Doenças, com conseqüências graves para a sociedade, em especial os menores que são psicológica e fisicamente torturados por indivíduos acometidos por tal doença, ocorre o questionamento sobre que tipo de penalidade deve ser aplicada, as utilizadas para os crimes sexuais contra crianças e pré-puberes ou…

pessoas que eram submetidos a esse procedimento foi os castratis, que de acordo com Jeocaz Lee-Meddi era “um cantor masculino com 4 AGUIAR, Alexandre Magno Fernandes Moreira. O "direito" do condenado à castração química. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1593, 11 nov. 2007. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/10613/o-direito-do-condenado-a-castracao-quimica>. Acesso em: 20 julho 2014. 5 VIEIRA, Tereza Rodrigues; SANTOS, Thiago Borba Calixto dos. Castração química:…

diligência ordinária, resultando de imprudência ou negligência. Ementa 1: PELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386 , VI , CPP ). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM ADOLESCENTE DE 13 (TREZE) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE IDADE. RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS DE POUCO MAIS DE 1 (UM) MÊS. MENOR COM APARÊNCIA FÍSICA DESENVOLVIDA, QUE JÁ HAVIA TIDO EXPERIÊNCIA SEXUAL COM OUTREM…