Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

CIBELE DE SOUZA ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA DO MARIDO CONTRA SUA ESPOSA SOB O AVAL DA FIGURA DO DEVER DE COABITAÇÃO ITABIRA-MG 2009/01 CENSI – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA CURSO DE DIREITO LÍDIA CIBELE DE SOUZA ESTUPRO CONJUGAL: CONJUNÇÃO CARNAL FORÇADA…

classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. No Brasil reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa, “a contravenção é um crime menor, menos grave que o delito”. A decisão de qual infração é crime ou contravenção cabe ao legislador, analisando o grau de significância dos interesses jurídicos violados na prática de tal infração. Por qualificação entende-se “o…

proteção de determinado bem jurídico. 5) (Promotor de Justiça – GO – 2004) “ Em toda sociedade, por melhor organizada que seja, não tem a possibilidade de brindar a todos os homens com as mesmas oportunidades. Em conseqüência, há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas sócias ao sujeito e sobrecarrega-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade.” ( extraído do livro “Manual…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 529 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante Obs: não foi incluído neste informativo esquematizado o seguinte julgado, considerado de menor relevância para concursos públicos: REsp 1.354.506-SP. ÍNDICE Direito Constitucional  Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz. Direito Administrativo  O ato praticado sem motivação pode ser corrigido se a fundamentação for feita pela autoridade nas informações prestadas no mandado de segurança

respeito da abordagem constitucional sobre a questão das crianças e adolescentes, que acabou dando origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente1 . Este, o qual tem sofrido significativas mudanças nos últimos anos, 1 BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n.º 8.069/90, de 13 de julho de 1990. Diário Revista Liberdades - nº 6 - janeiro-abril de 2011 principalmente no que tange à parte que cuida da repressão criminal de condutas ali abrangidas, merecerá análise mais…

ação individual de agentes1 com interesse sexual prolongado por crianças com desenvolvimento e maturidade física correspondente a 13 anos de idade ou menos (Howit, 1995, p. 11).2 As consequências desse tipo de abuso para a vítima estão relacionadas à ofensa de sua integridade física e moral, comprometendo seu desenvolvimento físico, afetivo e social, ―(...) o menor violentado na sua sexualidade deixa de poder ser sujeito do própio destino, da sua própria história sonhada,…

ação individual de agentes1 com interesse sexual prolongado por crianças com desenvolvimento e maturidade física correspondente a 13 anos de idade ou menos (Howit, 1995, p. 11).2 As consequências desse tipo de abuso para a vítima estão relacionadas à ofensa de sua integridade física e moral, comprometendo seu desenvolvimento físico, afetivo e social, ―(...) o menor violentado na sua sexualidade deixa de poder ser sujeito do própio destino, da sua própria história sonhada,…

caluniosa. d) Calúnia em concurso formal com a comunicação falsa de crime. e) Difamação. 5) Um oficial de Justiça não promove o despejo de pessoa pobre, no prazo estabelecido pelo juiz no mandado, por ficar com pena de seus filhos menores que ficariam na rua. Depois de alguns dias, após constatar que a pessoa providenciou abrigo para seus filhos, oficial cumpre o mandado. Considerando o não cumprimento do mandado no prazo estabelecido, o promotor acusa o oficial por crime…

prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão”, cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória. Essa análise se faz necessária, pois se…

na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis pelo Abuso”. “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o Direito de Petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Fundamentação legal: artigo 5° inc. XXXIV O artigo 2° da Lei 4.898/65 estabelece que o exercício de representação, além de estar previsto na Constituição, qualquer pessoa, que…