Defesa Previa Estupro De Vulneravel Menor De 13 Anos

civilização dos povos, através da longa evolução histórica” afirma Antonio Moniz Sodré de Aragão em seu livro “Três Escolas Penais: Clássica, Antropológica e Crítica”. Assim essa evolução não cessou com a criação do código penal brasileiro, que durante 70 anos sofreu alterações e embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. Há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais…

07,08,09 5.2 Crimes sexuais contra vulnerável 09,10,11 6. Tratamento do Pedófilo 12 6.1 Medidas de Segurança 12,13 7. Conclusão 13 8. Referências

acordo com os Anais do Seminário sobre a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Américas, realizado em 1996, a realidade brasileira demonstra que a idade das crianças e dos adolescentes submetidos à exploração sexual oscila entre 10 e 19 anos, sendo que as vítimas podem ser tanto do sexo feminino quanto do masculino, de todas as classes sociais e etnias. Mas, segundo o documento, “a grande incidência ocorre entre adolescentes mulheres, provenientes das classes populares de…

possível verificar-se o concurso de pessoas. D) Platão agiu com dolo direto e Aristóteles, com dolo eventual. IX Exame Unificado (Ipatinga-MG) Questão 09 - Ana e Júlia, irmãs gêmeas de 15 anos, estavam caminhando no calçadão da praia por volta das 18h, ocasião em que foram abordadas por Malu, jovem franzina de 18 anos. Malu, simulando portar arma de fogo, amedrontou as vítimas, que lhe entregaram os telefones celulares que portavam. Ato contínuo, a delinquente saiu correndo, rindo para…

publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De acordo com o Código Penal) Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. ............ . 11 Capítulo I — Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual ...................... 11 1. Estupro.…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

para atuar nos casos de criminalidade juvenil. Pretende-se mostrar também como o adolescente era visto em cada fase histórica do Brasil e se as leis estão acompanhando a realidade. Serão apresentadas as características do Código de Menores de 1927, o Código de Menores de 1979 e o ECA – Estatuto da Criança e do adolescente, em vigor até os dias atuais. Também serão apresentados números sobre a criminalidade no Brasil e, em especial, dentro da faixa etária juvenil. O objetivo principal…

EXERCÍCIO DE PENAL CRIMES CONTRA O PATRIO PODER 1- O que se entende por adoção à brasileira e qual seu tratamento jurídico-penal? É quando o homem ou a mulher declara ao registro civil o menor como sendo o seu filho biológico sem que isso seja verdade. É como se fosse uma adoção sem observar as exigências legais. A conduta não é permitida, sendo classificada como crime no artigo 242 (parto suposto, supressão ou alteração inerente ao estado civil do recém-nascido). Na pratica…

§ 1 do CP, denomina-se unificação das penas o procedimento por meio do qual o juiz das execuções penais limita a 30 anos a soma das penas que supera tal valor. Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por…

aplicar a pena quando prescrito em lei, em face das circunstâncias). 13 – O que é a prescrição ? É a perda do direito de punir do estado pelo decurso do tempo, é uma defesa processual do acusado, só existindo esta se existir a ação publica ou privada, começando a contar a prescrição a partir da data do fato e sendo reduzidos pela metade os prazos quando o criminoso era menor que 21 anos quando praticou o fato ou maior que 70 anos na data da sentença, sendo impedida enquanto não…