Defesa Previa Art 277

Art. 5º da CF/88 Inciso XXII- é garantido o direito de propriedade; x Inciso XXIII- a propriedade atenderá a sua função social; x Inciso XXIV- a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; x Inciso XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao…

Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida cautelar vem disciplinada a partir do art. 796, seguindo nos demais do atual CPC, valendo a transcrição do art. 798, in verbis: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver…

município. Os campos da atividade em que os municípios poderão legislar estão expressos em nove incisos do art. 30 da Constituição Federal de 1988. No nosso sistema fe­derativo, há também nessa hierarquia outra hierarquia entre as três: as leis federais têm mais força sobre as estaduais e estas so­bre as municipais. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO X DO MEIO AMBIENTE Art. 274 – Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso…

TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra…

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1.

conforme se extrai da sua exposição de motivos[1]. É inegável que a morosidade da justiça gera a sensação de ineficácia do direito, e ainda, insegurança jurídica, denegrindo a imagem do Poder Judiciário. A Emenda Constitucional nº 45[2] incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, rol dos direitos e garantias fundamentais, o inciso LXXVIII que, acertadamente, garante a duração razoável do processo, bem como, os meios necessários para uma tramitação célere. Com esse escopo, é…

doutrinadores. 1 – O ESTUDO DA EMBRIAGUEZ NO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Código de Transito Brasileiro, em seu artigo 306 disciplina o crime de embriaguez ao volante como se vê em sua descrição: “Art. 306 CTB: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influencia de qualquer outra substancia psicoativa que determine…

..............., proprietário do veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA XEI, ano modelo 2012, Placa ........................., Renavam nº ............................. vem perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA Em razão do Auto de Infração de Trânsito nº ........................... (cópia anexo), lavrado pelo Agente, matrícula: .............................., cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do CTB, pelos fatos a seguir expostos: O…

quantidade maior daquela de fato. A IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Inicialmente questiona-se a validade e a regularidade da calibração do equipamento, a qual deve ser realizada anualmente conforme prevê a Resolução 206 de 20.10.2006 do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de…

credor, em garantia do débito, conforme se interpreta do artigo 1431 do Código Cívil, in verbis: Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio, ou avião (art. 1473 do CC) pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao…