Defesa Previa Art 277

embriaguez, incorporando diversos meios para tal, como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas pelo nosso ordenamento jurídico. Para facilitar a compreensão do tema, vale a transcrição do novo tipo penal, sendo vejamos: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I –…

Procedimento sumário é um procedimento de cognição plena em que há uma maior concentração dos autos processuais sendo sumário apenas formalmente. Qualquer procedimento que se afaste do padrão estabelecido pelo procedimento ordinário é considerado especial. O art. 275 do CPC determina quais são as causas em que será observado o procedimento sumário, excluindo ainda seu cabimento as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Dividem-se em dois grupos: cabimento em razão do…

Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1° - O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste Código. Art. 2° - As normas deste Código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do Código anterior. Art. 3° - O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas…

ComerciaisCódigo de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1º. O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por…

Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais CAPÍTULO l INTRODUÇÃO Art. 1º. O Processo Ético dos Representantes Comerciais, em todo o território nacional, será regido pelas normas contidas neste código. Art. 2º. As normas deste código serão aplicadas a partir de sua vigência, inclusive nos processos pendentes, e sem prejuízo da validade dos atos reali­zados sob a vigência do código anterior. Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias…

divorciado, empresário, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em xxxxxxxxxxxxx, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. DOS FATOS: O defendente, no dia xxxx, trafegava com seu veiculo xxxxx, placa xxxxx, junto a…

futura ou atual ação principal. Também aqui não há necessidade de um juízo de certeza. O fundado receio, no entanto, há de ser objetivo, isto é, fundado em motivos sérios, que possam ser demonstrados, e que encontrem amparo em algum fato concreto. CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do…

DA PERSONALIDADE 1.1 Teorias dos direitos da personalidade; 1.2 O direito geral de personalidade; 1.3 Direitos de personalidade na constituição Federal de 1988; 1.4 Direitos de personalidade no Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21, C.C.) Conceito São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua…

ópera burlesca, a chegar sempre demasiado tarde.”1 Possui, outrossim, a tutela de urgência, sempre guarida na Lei Maior, uma vez que podemos fundamentá-la no cumprimento dos princípios da Efetividade, ou Inafastabilidade da Jurisdição, assentado no Art. 5º, XXXV, e, consideranto a preocupação com a eficiência da tutela, o princípio da Economia Processual, consagrado pelo inciso LXXVIII do mesmo diploma. (ABELHA, 2003) O instituto do poder geral de cautela é entendido por Vicente…

ação vai revisar os últimos 5 anos trabalhados. a) Urbanos – art. 7º XXIX, CF + art. 11, CLT. b) Rurais – Em. Cons. 28/2000 – iguala com a prescrição quinquenal, antes não havia essa prescrição. c) Domésticos – art. 7º XXIX, CF – não é celetista, no entanto é amparado pela CF. d) FGTS – art. 23, Lei 8036/90 – é exceção a prescrição quinquenal, é trintenária, são de 30 anos (retroagem). e) Ações meramente declaratórias - § 1º art. 11, CLT – são imprescritíveis, não tem os dois anos,…