Defesa Previa Art 277

integrantes de grupos distintos), sob pena de atribuição de nota zero a todos os seus integrantes. 1. Em face do princípio da autonomia sindical, pode-se dizer que ainda prevalece a limitação prevista no artigo 522 da CLT? (valor 15,0 pontos) Art. 522. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. § 1º A diretoria…

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

negociar e impor sua vontade, mediante concessões – Lei 7.783/89 – lei de greve geral, não somente em relação às atividades essenciais > a regulação determina que se deve haver assembleia especial, com assunto relacionado à greve, deve-se demonstrar prévia tentativa de negociação coletiva, deve-se haver aviso prévio a respeito da greve, e no caso de atividade essencial, há um prazo maior, dentre outros ~> havendo acordo prévio ou decisão judicial, a greve não é justificável, e, por…

DETRAN/RJ, devidamente inscrito no CPF sob o nº 075.878.337-06, residente e domiciliado na Rua da Conceição de Ipanema, lote 140 – quadra 12, Santa Cruz, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23575-080 vem por seus advogados devidamente constituído, com fulcro no art. 39, I do CPC propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo rito dos Juizados Especiais Federais Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede Av. Rio…

sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288), porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. Assim as infrações cometidas na condução do…

postulatória, do julgamento conforme o estado do processo, instrutória e decisória. Na postulatória pretende-se a propositura da demanda e a resposta predominantemente que pode consistir em contestação (resistência à pretensão do autor), exceção (defesa indireta processual) e reconvenção (ação do réu contra o autor). Na fase do julgamento conforme o estado do processo pode ocorrer várias alternativas: a) extinção do processo sem julgamento do mérito; b) julgamento antecipado da…

dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º/1/2012. BENJAMIN ZYMLER…

medidas liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, inc. II). A diferença que pode ser sublinhada entre o material processual para a concessão da antecipação da tutela e a liminar no mandado de segurança é a de que no mandado de segurança o material probatório, que é documental, deve encontrar-se completo já quando o juiz aprecia o pedido de medida liminar. Mais do que um julgamento antecipado da lide, a medida autorizada pelo art. 273 do CPC vai ainda mais longe,…

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…

efeito, reza o artigo 5º, inciso XXXIX da CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inc. XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Também é encontrada a previsão legal no texto do art. 1º do Código Penal Brasileiro…