Defesa Previa Art 277

individual da pessoa. No liberalismo, o Estado não deveria intervir na área econômica. REVOLUÇÃO FRANCESA Lei Le Chapelier (1791) – Lei aprovada logo no início da Revolução Francesa, em 14 de junho de 1971, proibiu as Corporações de Ofício, alegando a defesa da "livre empresa" e da iniciativa privada. De fato, ficou comprovado que a Lei veio ante o temor da nova burguesia, que o comportamento dos artesãos oficiais de um ofício e dos aprendizes, poderia representar ameaça se estes se…

conduta da referida empresa e foram localizadas diversas reclamações de consumidores que, assim como as Requerentes foram vítimas de uma empresa que acredita atuar dentro da legalidade, porém, ‘legalidade’ esta que não atende aos ditames do Código de Defesa do Consumidor! Desta forma, impende concluir que tais práticas abusivas irão continuar o que, de fato, está ocorrendo, considerando que a Requerida insiste em cobrar as Requerentes por um serviço não solicitado, e outro meio não há…

para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando à criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias”. A Constituição Federal concedeu autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos, concedendo-lhes legitimidade para representar a categoria profissional ou econômica judicialmente e…

legal dentro do ordenamento jurídico pátrio. Indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através 3 da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza-se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico. (JÚNIOR,…

autocompositivas, como os acordos coletivos, as convenções coletivas e a mediação; b) heterocompositivas, como a arbitragem e a jurisdição. A greve, citada por alguns como forma de solução dos conflitos coletivos, constitui, para nós, um meio de auto defesa ou um instrumento de pressão econômica e política conferido aos trabalhadores socialmente organizados que possibilitará a solução do conflito. Vale dizer, não é a greve em si que soluciona o conflito, pois a greve possui natureza…

inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo…

provisória, assim precisa ser substituída por outra. Quando se tornar cautelar será temporária. HISTÓRICO è 1973 O art. 804 prevê uma tutela antecipada genérica cautelar. Significa dizer que ele já permitia que qq tutela cautelar fosse concedida antecipadamente. É uma previsão geral de tutela antecipada cautelar. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la…

constitutiva e condenatória) e tutela de efetivação de direitos (tutela executiva em sentido amplo). A tutela definitiva satisfativa é obtida através de cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo; garante-se a ampla defesa e o contraditório; prestigia a segurança jurídica; é predisposta a produzir resultados imutáveis. Tem como efeitos colaterais a lentidão e a demora no provimento jurisdicional, o que coloca em risco o resultado útil do processo e a…

inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo…

do CPP, 412, 277, 230, 172 / 175 do CPC, 797 do CPP e 313 da LODJ-MG. - REPRESENTANTE LEGAL; - EMPRESA; - PESSOA ASSISTIDA; - PESSOA REPRESENTADA; - TUTOR; - CURADOR; - CURADOR ESPECIAL; - CURADOR PROVISÓRIO. I N C I - ASSINATURA NO MANDADO; - RECEBIMENTO DE CONTRAFÉ; - RESISTÊNCIA - ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO OU AUTO? D - SUSPEITA DE OCULTAÇÃO; E N T - LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO; - NOVO ENDEREÇO; E - ARROMBAMENTO; S - AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. Art.…