Defesa Previa Art 277

riscos que dela se originam”. – DONATO (apud BARROS, 2009, p. 92). A) TENDÊNCIA “IN FIERI” – AMPLIAÇÃO CRESCENTE EXTENSÃO PESSOAL E INTENSIDADE EX.: AUTÔNOMOS TÊM DIREITO À SINDICALIZAÇÃO (ART. 511, CLT), RSR(ART. 3º, LEI 605/1949) E SEUS CONFLITOS SÃO RESOLVIDOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I, CF/88). EX.2: AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS DOMÉSTICOS (EC 72/2013) C) CUNHO INTERVENCIONISTA D) CARÁTER COSMOPOLITA – INFLUÊNCIA DAS NORMAS INTERNACIONAIS…

domiciliado no apartamento [nº], do referido condomínio, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que a este subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO COM BASE NO ART. 275, II, "b" DO CPC E ART. 1336, § 1° DO CC, em face de Felipe, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da célula de identidade [nº], CPF [nº], residente e domiciliado no apartamento [nº], do referido condomínio e de Mariana,…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda é objeto deste trabalho, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. 2.…

inscrita no CNPJ , com seda na ....................., vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, através dos Advogados subfirmados - Procuração (Doc. n.º 01) - ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais dispositivos legais aplicáveis, com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL c/c ANTECIPAÇÃO DOS…

do pátrio poder", hoje, poder familiar (RT, 554/209, 575/134; RJTJESP, 109/280, 121/277; RDTJRJ, 1/79; RTJ 56/53). Assim, a guarda é atributo do poder familiar, mas não se exaure nele nem com ele se confunde. Daí, se conclui que a guarda pode existir sem o poder familiar, assim como esse poder pode ser exercido sem aguarda. São várias as conseqüências, portanto, do instituto da guarda. Ela não pressupõe a prévia suspensão ou destituição do poder familiar, pois não é incompatível com…

à densidade do tráfego, gerando problemas de segurança. Legislação aeronáutica brasileira: • Competência Administrativa (material): União (art. 21, XII, c, CR) • Competência para legislar: União (art. 22, I e X, CR) – Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7.565/86) • Importância dos tratados internacionais (art. 178, CR; art. 1º, CBA) • Art. 1º, §3º, CBA: A legislação complementar é formada pela regulamentação prevista neste Código, pelas leis especiais, decretos e normas…

CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir;…

interferência de estranho por eles nomeado para mediar ou arbitrar o conflito”. Carlos Henrique Bezerra Leite, conceitua dissídio coletivo como “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando a criação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito…