Defesa Prévia Multa De Trânsito

estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada…

Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/PR . Ref: Processo Administrativo: Eu, xxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxxxxx/PR, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxx, Paraná, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar Defesa Prévia contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, pelas razões abaixo expostas. 1. A realidade dos fatos Conforme cópia…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

em face de ‘B’, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:” c) Comissão de Conciliação Prévia A Lei no 9.958/00 trouxe adendos ao art. 625 da CLT, e com o claro intuito de desafogar o judiciário trabalhista estabelece que as empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia. Isso propicia aos trabalhadores e empregadores homologarem um acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim, os empregados que…

MUNICIPAL DE TRÂNSITO FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 01 MÓDULO II POSTURA, CONDUTA E TÉCNICA DO AGENTE 12 MÓDULO III FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 39 MÓDULO IV USO DO TALÃO E PREENCHIMENTO DO AIT – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 106 MÓDULO V TÉCNICAS DE OPERAÇÃO PARA O AGENTE DE TRÂNSITO 127 MÓDULO IV SEMÁFOROS – NOÇÕES BÁSICAS 180 SERGIO EJZENBERG S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE…

nesse trabalho traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre…

tocante aos bens penhorados. Após enumerar tais formas, apresente a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Antes da Lei n. 11.382/2006, o art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas 03 (três) modalidades de atos expropriatórios na execução por quantia contra devedor solvente: a primeira a de alienação de bens do devedor a segunda adjudicação em favor do credor e a terceira o usufruto de imóvel ou empresa. Já…

na infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, acarretando a aplicação de multa no valor de R$ 1.915,40 (hum mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) e a carteira de habilitação apreendida pela Autoridade da recusa. 2.0 - DO AUTO DE INFRAÇÃO Como destacado anteriormente, o autora foi autuada apenas por ter se recursado a fazer o teste de alcoolemia, em protesto à atitude coativa e arbitrária do agente de trânsito. No entanto, ao analisarmos o…

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF Ronan Viana De Araújo, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG Nº: 2873409 SSP-DF e CPF Nº: 036.486.161-45 residente e domiciliado na SGCV QUADRA 25/26 CONDOMINIO ILHAS MAURICIO RESIDENCE E RISORT – TORRE C2 – APARTAMENTO 509, CEP: 71.215-100 , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro…