Defesa Prévia Multa De Trânsito

qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro…

Ilustríssima Senhora Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – Gerência de Multas e RENAINF. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira nata, solteira, trabalhadora, acadêmica, portadora da CIRG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/AC e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, CNH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx, RENACH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxx, Registro nº. xxxxxxxxxxxxxxx Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx,…

SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ-. FULANO, brasileiro, casado, autonomo, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, no município de , Estado , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apresentar DEFESA PRÉVIA nos seguintes termos: 1 –…

Placas e Renavam) no momento da suposta infração, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINARES A notificação apresenta graves omissões: NÃO INFORMA QUAL O EQUIPAMENTO UTILIZADO (etilômetro), nem cita qualquer identificador do aparelho…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SETOR DE PONTUAÇÃO - DETRAN/RS .............., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º .........., e RG n. ..........., residente e domiciliado à .............../RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada (procuração em anexo), apresentar RECURSO CONTRA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE E O CANCELAMENTO DA PONTUAÇÃO NA CNH em decorrência do Auto de Infração de Trânsito Copiar infração nos termos…

"NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo ____/____, placas ABC1234, código Renavam 00000000 (doc. anexo). Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro,…

PÚBLICOS SEÇÃO I DAS VIAS PÚBLICAS Art. 2º - Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público. Parágrafo Único - Na designação de vias públicas compreendem-se ruas, avenidas, alamedas, travessas, becos, passagens, passeios, galerias, pontes, estradas. Art. 3º - São proibidas a abertura de vias de comunicação e a divisão de terrenos em lotes, sem prévia autorização da Prefeitura, sob pena de multa e obrigação de cumprir o que a Municipalidade determinar. Art. 4º - A…

representar, receber, dar quitação total e parcial, retirar alvarás, impetrar remédios constitucionais, interpor recursos, substabelecer e demais atos pertinentes ao processo. PRAZO: O presente instrumento tem uma validade de até dois anos após o trânsito em julgado da presente ação. Cascavel-PR, 11 de março de 2015. _______________________________ JORGINA MELHOR CPF: 123.444.555-00 Excelentíssimo Juiz da ___ Vara do Trabalho de Cascavel – Estado do Paraná. JORGINA MELHOR,…

residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx - Bairro xxxxxxxxxxx - Cidade xxxxxxxxxxx-Estado xx. - CEP: xxxxxxxxxxxxxx, com espeque no §2º do art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 149/03 apresentar sua DEFESA na Notificação de Autuação nº xxxxxxxx, lavrada pelo Departamento de Trânsito do Estado do xxxxxxxxxxxxx, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: Esta subscritora é proprietária do veículo marca xxxxxxxxxxxxxx, ano…

de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” Daí se desprende o conceito do que seria contravenção penal, qual seja, ‘a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente’, o que significaria, em sentido prático, os…