recurso para multa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN DO ESTADO DO PARANÁ-.

FULANO, brasileiro, casado, autonomo, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º, residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, no município de , Estado , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para com fundamento no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apresentar DEFESA PRÉVIA nos seguintes termos:

1 – DOS FATOS

No dia 31 de dezembro de 2010, por volta das 10:35 horas, na Rua X, no município de Bandeirinha, Estado Leitão, o agente autuou o Recorrente, uma vez que, segundo ele, transitou pela contramão de direção em via de regulamentação de sentido único de direção, conduzindo, para tanto, um veículo tal placas XXX 0000, de sua propriedade.

Contudo, conforme se provará na presente defesa, o Recorrente não foi causador da infração apontada pela autoridade coatora.

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO

2 – Da Infração Tipificada no Artigo 186, inciso II, do CTB:

O Recorrente foi autuado pela suposta infringência do Artigo 186, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, cuja definição e penalidade será citada in fine:

Art. 186 – Transitar pela contramão de direção em:
II – vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa.

Entretanto, verifica-se que o Recorrente não é o responsável pela infração acima descrita, razão pela qual interpõe o presente recurso, o qual espera que seja deferido.

FATOS
Ora MD. Julgador, não é justo o Recorrente arcar com o ônus da infração administrativa, uma vez que o mesmo não foi o causador de citada infração, tanto é que o agente coator não colheu sua assinatura no momento da aplicação da inflação.

DO PEDIDO

Diante do direito demonstrado e acreditando no bom senso e imparcialidade no julgamento de Vossa Senhoria, vem requerer seja reconhecida e declarada